PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 4 de abril de 2014
LEI Nº 950 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 950 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
ELEVA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o Salário Mínimo de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais) nas tabelas vencimentais em que estiverem enquadrados os servidores desta Câmara Municipal.
Art. 2º- Os servidores ocupantes de Cargo Gestor Legislativo Auxiliar, GLA-1, receberão salários de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).
Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargo Gestor Legislativo – GLA, receberão salários de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos constantes de dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2014.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário, em 19 de fevereiro de 2014.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito