FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO BOM JARDIM-PE · 11 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO BOM JARDIM-PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Bom Jardim, Estado de Pernambuco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A, 4º-C e 5°, do art. 40, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bom Jardim, Estado da Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu João Francisco da Silva Neto, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - do Município do Bom Jardim, fica alterado, por meio desta Lei Complementar, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Fica alterada a estrutura administrativa e financeira do FUMAP – Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões do Município do Bom Jardim – o qual fica transformado em autarquia municipal, integrante da administração indireta do município, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, que visa atender às finalidades do Regime Próprio de Previdência Social.
§1º A Autarquia municipal de previdência social passará a ser denominada de “INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM – BOMJARDIMPREV”;
§2º O Diretor Presidente da Autarquia passa a ter o status de secretário do município, inclusive para fins de direitos e obrigações.
§3º Fica mantida a estrutura organizacional e financeira do BOMJARDIMPREV, em respeito à Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art.3º O servidor titular de cargo efetivo, amparado pelo BOMJARDIMPREV, será aposentado com fundamento nos incisos I e III, do § 1º, e §§ 4º-A; 4º-C e 5°, do art. 40, da Constituição Federal, observada a Emenda Constitucional nº 103/ 2019:
§ 1º Os servidores públicos de trata este artigo serão aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 2º Os servidores públicos com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, na forma dos §§ 4º-A (aposentadoria para portador de deficiência), 4º-C (aposentadoria insalubridade ou periculosidade) e 5º (professor do ensino infantil, fundamental e médio), do art. 40, da Constituição Federal, poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o servidor público municipal, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - o titular do cargo efetivo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C, do art. 40, da Constituição Federal, observará, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma da lei.
§ 5º Até que lei discipline o § 4º-A, do art. 40, e o inciso I, do § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada deste RPPS, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Art. 4º A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios, antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente, na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput deste artigo e as pensões por morte, devidas aos seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para a sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária, que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Bom Jardim, em 10 de outubro de 2021.
JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO
Prefeito