PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 5 de novembro de 2014
LEI N°965, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI N°965, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera a Lei nº 639, de 01 de junho de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, no uso de suas atribuições legais; pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os §§ 2º e 3º, do art. 4º, da Lei nº 639, de 01 de junho de 1993, passam a vigorar com as seguintes redações:
“§ 2º – O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde”.
“§ 3º - A Presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, por um período de 2 (dois) anos, escolhido sempre na primeira reunião de cada biênio, vedada o exercício da presidência pelo Secretário de Saúde, permitida apenas uma recondução”.
Art. 2º - O Inciso II do art. 6º, da Lei nº 639, de 01 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria absoluta dos membros”.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Outubro de 2014.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito