PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 16 de outubro de 2019
LEI Nº 1042/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 1042/2019
Autoriza o Poder Executivo do Município de Bom Jardim a proceder com o parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal, visando a recuperação de Créditos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Bom Jardim autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos municipais junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública e inscritos na Dívida Ativa, através de parcelamento em até 60 (sessenta) meses, referente a débitos fiscais e quaisquer outras naturezas, incluindo pagamento de multas, devolução aos cofres públicos e outros encargos oriundos de processos administrativos ou judiciais.
Art. 2º Deverá ser formalizado Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, constituindo-se o mesmo em título executivo extrajudicial, com as implicações previstas na legislação processual civil.
Parágrafo único. Os valores confessados e inclusos no Parcelamento de Dívida não poderão ser objeto de novos Parcelamentos.
Art. 3º O parcelamento deverá ser feito em parcelas mensais e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a:
I – R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de pessoa física; e
II – R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoa jurídica.
Art. 4º O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento das parcelas de que trata esta lei ensejará o vencimento antecipado do saldo remanescente e o imediato envio do título à Procuradoria Municipal para ajuizamento das ações pertinentes.
Art. 5º A adesão ao Parcelamento previsto nesta Lei deverá ser requerida pelo Devedor até o dia 30 de dezembro de 2019.
Art. 6º Caso os devedores não solicitem a adesão ao Parcelamento desta lei, ficarão impedidos de receber Alvarás, Licenças de Funcionamento e outros documentos de competência do Município.
Parágrafo Único: Os devedores que aderirem ao Parcelamento poderão solicitar Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, desde que esteja em dia com os pagamentos do parcelamento, com validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição.
Art. 7º O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto regulamentar para sanar qualquer omissão.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim, 10 de outubro de 2019.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito