INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM-BOMJARDIMPREV · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 47 / 2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM-BOMJARDIMPREV
PORTARIA Nº 47 / 2026
Portaria nº 47 / 2026
O DIRETOR PRESIDENTE DO BOMJARDIMPREV, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal Nº 1.083, de 10 de novembro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social e dispõe sobre outros requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, considerando ainda, o que foi requerido através do processo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme parecer jurídico.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder PENSÃO VITALÍCIA a Sra. MARIA CELIA GOMES DE SOUSA OLIVEIRA, na condição de cônjuge do ex-servidor, o Sr. FERNANDO ANTÔNIO CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 000267, que ocupou o cargo de Fiscal de Tributos, (NS-4), ativo na data do óbito, ocorrido em 30 de setembro de 2026, com fundamento no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88 (com redação dada pela EC nº 103/19) c/c Art. 9º, Inciso I, Art. 34, caput, § 4º, Art. 41, Inciso I, Art. 42, caput e Art. 43, Inciso VI, alínea “c”, item 6, da Lei Municipal nº 1.083/2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito, ocorrido em 30 de setembro de 2026.
Art. 3º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Bom Jardim/PE, 03 de novembro de 2026.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NA DATA.
UBERLAN BRUNO GOMES DE SOUZA
Diretor Presidente