Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2018
LEI Nº 1019/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1019/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o repasse do incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 2°. O montante do repasse resultará dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) valor transferido pelo Ministério da Saúde - Governo Federal, no último quadrimestre de cada ano.
§ 1º- O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes a Assistência Financeira Complementar (AFC), dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias, (ACE), que efetivamente sejam repassados ao Município, considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família.
§ 2º. O repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC), pelo Ministério da Saúde, aos municípios cumpre o incentivo financeiro dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme a Portaria Nº 1.024/2015 como também o incentivo financeiro dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), de acordo com a Portaria Ministerial Nº 1.243 de 20 de agosto de 2015.
Art. 3°. O valor será repassado integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) até o mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal - Ministério da Saúde, sempre em conformidade com esses valores.
§ 1°. O Incentivo Financeiro Anual ou Assistência Financeira Complementar (AFC) somente será pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
§ 2º. Excepcionalmente, o incentivo Financeiro Anual relativo ao exercício de 2017 será repassado no mês em que essa Lei entrar em vigor.
§ 3º. Estarão aptos ao recebimento dos incentivos financeiros aqueles Agentes Comunitários de Saúde que estiverem com as suas produções atualizadas, atingindo a meta percentual nos últimos doze meses do mês anterior ao pagamento, excetuando-se o mês de férias, de acordo com o seguinte:
I - 60% das visitas domiciliares e mais 60% dos cadastramentos dos usuários no sistema do ESUS (MS), no ano de 2018.
II - 70% das visitas domiciliares e mais 70% dos cadastramentos dos usuários no sistema do ESUS (MS), no ano de 2019.
III - 80% das visitas domiciliares e mais 80% dos cadastramentos dos usuários no sistema do ESUS (MS), a partir de 2020.
§ 4º. Serão também considerados aptos a receber os incentivos financeiros os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem readaptados ou em licença médica.
§ 5º. Estarão aptos ao recebimento dos incentivos financeiros aqueles Agentes de Combate às Endemias (ACE) que estiverem com as suas produções atualizadas, atingindo a meta percentual nos últimos doze meses do mês anterior ao pagamento, excetuando-se o mês de férias, de acordo com o seguinte:
I – 80% dos ciclos predeterminados bimestralmente dos cadastramentos dos imóveis no sistema da II GERES.
Art. 4°. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que se trata essa lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2018
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito do Bom Jardim