Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2018
LEI N˚ 1018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 1.012 de 20 de novembro de 2017, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.644.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), dotação orçamentária destinada a diversos ações do Município de Bom Jardim.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios, Outros Convênios;
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2018.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0208 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
UNIDADE: 020800 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
15.451.1502.1xxx
Aquisição de Patrulha Mecanizada (Moto niveladora, Retroescavadeira e ETC.)
4.4.90.52
4.4.90.52
1.200.000,00
16.000,00
22 – Outros Convênios
00 – Recursos Próprios
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0208 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
UNIDADE: 020800 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
15.451.2601.1XXX -
Recuperação de Estradas Vicinais, Construção e Reforma de Passagens Molhadas.
4.4.90.51
4.4.90.51
422.000,00
6.000,00
22 – Outros Convênios
00 – Recursos Próprios
TOTAL GERAL....................................................................................R$ 1.644.000,00
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0204 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 020400 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividade:
99.999.9999.2044
Reserva de Contingência
9.9.99.99
1.644.000,00
00 – Recursos Próprios
TOTAL GERAL.....................................................................................R$ 1.644.000,00