Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2017
LEI Nº 1004/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1004/2017
Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento de débito previdenciário do Município de Bom Jardim-PE junto ao Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões – FUMAP e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao reparcelamento do débito previdenciário com o FUMAP, tendo em vista o não adimplemento dos Termos de Acordo de Parcelamento nº 418/2014 e 419/2014, conforme a Lei Municipal nº 962, de 28 de abril de 2014, conforme relatório de Auditoria do Ministério da Previdência, que identificou a não existência de alíquotas de custeio suplementar, nos seguintes termos:
§ 1º Fica autorizado a proceder com o Reparcelamento do débito, objeto de parcelamento anterior (Termo de Acordo de Parcelamento nº 419/2014), correspondente aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados pelo Município ao Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (FUMAP) do Município de Bom Jardim-PE no período de 12/2008 a 02/2013, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
§ 2º Fica autorizado a proceder com o Reparcelamento do débito, objeto de parcelamento anterior (Termo de Acordo de Parcelamento nº 418/2014), correspondente aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados pelo Município ao Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (FUMAP) do Município de Bom Jardim-PE no período de 03/2013 a 04/2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (FUMAP), das competências 12/2015, 12/2016 e 13/2016, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 3º Os parcelamentos são feitos nos termos da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013
Art. 4º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescidos de juros legais simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação.
Art. 5º É vedada a inclusão de débitos não constantes dos Termos de Acordo de Parcelamento anteriores (nº 418/2014 e 419/2014), ressalvadas as competências descritas no artigo 2º, que se refere a parcelamento distinto do objeto de reparcelamento do artigo 1º.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2017.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito