INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM-BOMJARDIMPREV · 21 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1171, DE 20 DE JUNHO DE 2024
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM-BOMJARDIMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1171, DE 20 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1171, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Bom Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu João Francisco da Silva Neto, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Bom Jardim autorizado a estabelecer uma alíquota de contribuição suplementar, conforme a tabela anexa a esta lei.
Parágrafo Único. A tabela mencionada no presente artigo está em conformidade com o art. 10 da Portaria MTP nº 1.467/22. Esta medida visa promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, atendendo à Legislação Federal e ao disposto no artigo 17 da Lei Municipal nº 1.083/21, incidindo sobre a Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos, com base em Avaliação Atuarial elaborada para o período.
Art. 2º As contribuições normais, suplementares e os aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassados à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim-PE, 20 de junho de 2024.
JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO
Prefeito
Tabela Anexa
ANO
DÉFICIT ATUARIAL
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
FOLHA SALARIAL
C.S* (%)
C.S* (R$)
APORTE
-291.965.477,25
2024
-297.722.698,28
-5.757.221,03
14.072.736,00
8.315.514,97
21.321.833,26
39,00%
8.315.514,97
0,00
2025
-303.243.561,19
-5.520.862,90
14.350.234,06
8.829.371,15
21.535.051,59
41,00%
8.829.371,15
0,00
2026
-307.103.281,21
-3.859.720,02
14.616.339,65
10.756.619,63
21.750.402,11
41,00%
8.917.664,86
1.838.954,76
2027
-310.960.830,83
-3.857.549,62
14.802.378,15
10.944.828,53
21.967.906,13
41,00%
9.006.841,51
1.937.987,02
2028
-314.822.561,68
-3.861.730,85
14.988.312,05
11.126.581,20
22.187.585,19
41,00%
9.096.909,93
2.029.671,27
2029
-318.591.269,84
-3.768.708,16
15.174.447,47
11.405.739,31
22.409.461,04
41,00%
9.187.879,03
2.217.860,29
2030
-317.175.974,32
1.415.295,51
15.356.099,21
16.771.394,72
22.633.555,65
41,00%
9.279.757,82
7.491.636,90
2031
-315.440.560,80
1.735.413,52
15.287.881,96
17.023.295,49
22.859.891,21
41,00%
9.372.555,40
7.650.740,09
2032
-311.254.774,32
4.185.786,48
15.204.235,03
19.390.021,51
23.088.490,12
41,00%
9.466.280,95
9.923.740,56
2033
-306.636.223,94
4.618.550,38
15.002.480,12
19.621.030,50
23.319.375,02
41,00%
9.560.943,76
10.060.086,74
2034
-301.452.226,40
5.183.997,54
14.779.865,99
19.963.863,54
23.552.568,77
41,00%
9.656.553,20
10.307.310,34
2035
-295.611.861,57
5.840.364,84
14.529.997,31
20.370.362,15
23.788.094,46
41,00%
9.753.118,73
10.617.243,42
2036
-289.274.556,88
6.337.304,69
14.248.491,73
20.585.796,42
24.025.975,41
41,00%
9.850.649,92
10.735.146,50
2037
-279.870.325,95
9.404.230,93
13.943.033,64
23.347.264,57
24.266.235,16
42,00%
10.191.818,77
13.155.445,80
2038
-269.957.603,30
9.912.722,65
13.489.749,71
23.402.472,36
24.508.897,51
42,00%
10.293.736,95
13.108.735,41
2039
-259.140.893,21
10.816.710,09
13.011.956,48
23.828.666,56
24.753.986,49
42,00%
10.396.674,32
13.431.992,24
2040
-247.273.368,05
11.867.525,16
12.490.591,05
24.358.116,22
25.001.526,35
42,00%
10.500.641,07
13.857.475,15
2041
-234.747.656,00
12.525.712,05
11.918.576,34
24.444.288,39
25.251.541,61
42,00%
10.605.647,48
13.838.640,91
2042
-220.257.559,70
14.490.096,29
11.314.837,02
25.804.933,31
25.504.057,03
42,00%
10.711.703,95
15.093.229,36
2043
-204.861.064,47
15.396.495,23
10.616.414,38
26.012.909,61
25.759.097,60
42,00%
10.818.820,99
15.194.088,62
2044
-188.751.416,44
16.109.648,03
9.874.303,31
25.983.951,33
26.016.688,58
42,00%
10.927.009,20
15.056.942,13
2045
-171.768.399,45
16.983.016,99
9.097.818,27
26.080.835,26
26.276.855,46
42,00%
11.036.279,29
15.044.555,97
2046
-153.978.472,11
17.789.927,34
8.279.236,85
26.069.164,20
26.539.624,02
42,00%
11.146.642,09
14.922.522,11
2047
-135.551.661,70
18.426.810,41
7.421.762,36
25.848.572,77
26.805.020,26
42,00%
11.258.108,51
14.590.464,26
2048
-116.448.836,39
19.102.825,31
6.533.590,09
25.636.415,40
27.073.070,46
42,00%
11.370.689,59
14.265.725,81
2049
-95.473.964,62
20.974.871,77
5.612.833,91
26.587.705,68
27.343.801,17
42,00%
11.484.396,49
15.103.309,19
2050
-72.659.356,28
22.814.608,34
4.601.845,09
27.416.453,43
27.617.239,18
42,00%
11.599.240,45
15.817.212,98
2051
-49.128.904,79
23.530.451,50
3.502.180,97
27.032.632,47
27.893.411,57
42,00%
11.715.232,86
15.317.399,61
2052
-22.794.651,46
26.334.253,33
2.368.013,21
28.702.266,54
28.172.345,68
42,00%
11.832.385,19
16.869.881,35
2053
4.274.787,04
27.069.438,50
1.098.702,20
28.168.140,70
28.454.069,14
42,00%
11.950.709,04
16.217.431,66
2054
31.689.848,34
27.415.061,30
206.044,74
27.621.106,04
28.738.609,83
42,00%
12.070.216,13
15.550.889,91