PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 14 de agosto de 2013
LEI Nº 942 DE 22 DE MAIO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 942 DE 22 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Município de Bom Jardim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a coleta seletiva de lixo em toda a zona urbana do Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A coleta seletiva de lixo deverá ser implantada de forma gradativa, onde estão incluídas políticas de conscientização da população do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo desenvolverá campanhas informativas de cunho educacional nos meios de comunicação de massa, visando à conscientização da população acerca da importância da separação seletiva do lixo.
Art. 3º Serão instalados cestos de coleta de lixo nas áreas públicas do Município, com as seguintes cores e destinação:
I – azul – para papéis;
II – amarelo – para metais e latas;
III – verde – para vidros;
IV – vermelho – para plásticos;
V – marrom – para resíduos orgânicos.
Art. 4º O serviço público de coleta seletiva de lixo poderá ser prestado por Cooperativas e Associações de catadores ou por Servidores Públicos investidos na função de Garis ou Auxiliares de Serviços Gerais.
§ 1º Os materiais serão retirados em dias e horários definidos pelo órgão responsável da Administração Pública.
§ 2º A destinação final dos materiais coletados terão destinação definida pelo órgão responsável da Administração Pública, para que atenda a legislação que trata da matéria.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município do Bom Jardim, 22 de maio de 2013.
JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA
Prefeito