PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 28 de agosto de 2020
LEI Nº 1049/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 1049/2020
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64 e com o artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.044/19, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipais autorizados a abrir créditos adicionais suplementares em mais 15% (quinze por cento) do fixado no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.044/19, para a despesa fixadas nos orçamentos, fiscal e da seguridade social (Previdência Social, Assistência Social e Saúde), com a finalidade de reforço de dotação orçamentária, mediante a utilização dos recursos permitidos pelo § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e disposições da LDO para 2020. Dentre o que se refere à Saúde, deverá ser direcionado principalmente às ações em prevenção e tratamento da Covid-19.
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei Municipal nº 1.044/19.
Art. 3º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim, 27 de agosto de 2020.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito