PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 21 de novembro de 2025
OUTORGA O TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE – OSS AO INSTITUTO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 67/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
OUTORGA O TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE – OSS AO INSTITUTO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 67/2025.
DECRETO Nº 075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Outorga o título de Organização Social de Saúde – OSS ao Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social, nos termos da Lei Municipal nº 1.243/2025 e do Decreto Municipal nº 67/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Edital de Qualificação de Organização Social de Saúde nº 00001/2025, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, que disciplinou o procedimento de habilitação de entidades interessadas em obter o título de Organização Social de Saúde – OSS, nos termos da Lei Municipal nº 1.243/2025 e do Decreto Municipal nº 67/2025;
CONSIDERANDO o recebimento, análise e julgamento do requerimento apresentado pelo Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 11.204.751/0001-46, cuja documentação foi apreciada pela Comissão Especial de Seleção Pública;
CONSIDERANDO a Ata de Julgamento nº 0001/2025, de 04 de novembro de 2025, na qual a Comissão Especial de Avaliação e Qualificação deliberou pela habilitação integral da entidade, por atender a todos os requisitos previstos no edital e na legislação municipal pertinente;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que atestou o cumprimento dos requisitos legais e opinou pela viabilidade jurídica da outorga da qualificação;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.243/2025, que regulam as condições para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgado o título de Organização Social de Saúde – OSS ao Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social, entidade privada sem fins lucrativos, devidamente habilitada no EDITAL DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE N° 00001/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para fins de futura celebração de Contrato de Gestão com o Município de Bom Jardim–PE, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A entidade ora qualificada deverá observar, integralmente, as disposições da Lei Municipal nº 1.243/2025, do Decreto Municipal nº 67/2025 e das normas complementares aplicáveis, permanecendo sujeita à supervisão, monitoramento e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A qualificação conferida por este Decreto terá validade de 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.243/2025, podendo ser renovada mediante cumprimento das exigências legais e apresentação de documentação atualizada.