Câmara Municipal do Bom Jardim · 3 de maio de 2019
LEI 1037/2019
CÂMARA MUNICIPAL DO BOM JARDIM
LEI 1037/2019
Altera o art. 3º da Lei nº 992/2016 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Bom Jardim, no uso de suas atribuições Legais, de acordo com o Artigo 39, Parágrafo 3º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica Promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 992/2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º - Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Bom Jardim, será paga mensalmente Verba Indenizatória no valor correspondente a 100% cem por cento) do subsídio mensal pago ao Vereador por este Município.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim, 02 de maio de 2019.
JOSÉ GOMES DE MEDEIROS FILHO
Presidente