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Congresso

Câmara Municipal do Bom Jardim · 3 de maio de 2019

LEI 1037/2019

CÂMARA MUNICIPAL DO BOM JARDIM

LEI 1037/2019

Altera o art. 3º da Lei nº 992/2016 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal do Bom Jardim, no uso de suas atribuições Legais, de acordo com o Artigo 39, Parágrafo 3º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica Promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 992/2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3º - Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Bom Jardim, será paga mensalmente Verba Indenizatória no valor correspondente a 100% cem por cento) do subsídio mensal pago ao Vereador por este Município.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jardim, 02 de maio de 2019.

JOSÉ GOMES DE MEDEIROS FILHO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2322, em 3 de maio de 2019. Código identificador 17AAA49E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.