Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2019
LEI 1031/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1031/2019
Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores ocupantes de Cargos Públicos na Câmara Municipal de Bom Jardim a partir de janeiro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A partir de 1 º de janeiro de 2019, tendo em vista o reajuste do salário mínimo no território nacional, nos termos do Decreto Federal nº 9.661, de lº de janeiro de 2019, que Regulamenta a Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015, o salário mínimo dos servidores deste Poder Legislativo Municipal será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais ao dia l º de janeiro de 2019.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2019
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito do Bom Jardim