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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2019

LEI 1031/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1031/2019

Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores ocupantes de Cargos Públicos na Câmara Municipal de Bom Jardim a partir de janeiro de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° A partir de 1 º de janeiro de 2019, tendo em vista o reajuste do salário mínimo no território nacional, nos termos do Decreto Federal nº 9.661, de lº de janeiro de 2019, que Regulamenta a Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015, o salário mínimo dos servidores deste Poder Legislativo Municipal será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais ao dia l º de janeiro de 2019.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2019

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito do Bom Jardim

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2254, em 23 de janeiro de 2019. Código identificador 148712E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.