PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE · 26 de outubro de 2026
REGULAMENTA A INVERSÃO DE FASES DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NAS LICITAÇÕES DAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/PE, REVOGA O DECRETO Nº 007, DE 2
REGULAMENTA A INVERSÃO DE FASES DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NAS LICITAÇÕES DAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/PE, REVOGA O DECRETO Nº 007, DE 2
DECRETO Nº 58, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a inversão de fases de que trata o § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas licitações das modalidades pregão e concorrência no âmbito do Poder Executivo do Município de Bom Jardim/PE, revoga o Decreto nº 007, de 23 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, estabelece, como regra, que as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento antecedem a fase de habilitação, sequência aplicável ao pregão e à concorrência por força do art. 29 da mesma Lei;
CONSIDERANDO que o § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, admite que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação;
CONSIDERANDO que a adoção da inversão de fases repercute na forma de apresentação dos documentos de habilitação, no momento de exigência da regularidade fiscal e na contagem do prazo recursal, nos termos dos arts. 63, incisos II e III, 64, § 2º, e 165, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o procedimento no âmbito municipal, de conferir segurança jurídica aos agentes de contratação e aos licitantes e de aprimorar a disciplina instituída pelo Decreto nº 007, de 23 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO como referência de padronização, a disciplina da inversão de fases adotada no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco pelo Decreto Estadual nº 54.142, de 14 de dezembro de 2022, observadas as particularidades municipais e as normas gerais da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a inversão de fases nos processos licitatórios realizados nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Bom Jardim/PE, inclusive nas contratações executadas por intermédio de fundos especiais vinculados a esses órgãos e entidades, nos termos do § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4210, em 26 de outubro de 2026. Código identificador 0D7955D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se inversão de fases a realização da fase de habilitação antes das fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, previstas, respectivamente, nos incisos V, III e IV do caput do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º Para os fins deste Decreto, considera-se autoridade competente o agente público responsável pela autorização da abertura do processo licitatório, nos termos da legislação municipal, e agente de contratação o servidor designado para conduzir o certame, denominado pregoeiro na modalidade pregão, ou a comissão de contratação, quando o substituir, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º Este Decreto não se aplica ao concurso, ao leilão e ao diálogo competitivo, que observarão as regras próprias previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 2º A inversão de fases poderá ser adotada quando, consideradas as características do objeto, as condições da contratação e os riscos identificados na fase preparatória, a antecipação da habilitação se mostrar potencialmente mais vantajosa à Administração do que a observância do rito procedimental ordinário.
Parágrafo único. A adoção da inversão de fases não implica presunção de maior eficiência, celeridade ou economicidade, devendo seus benefícios esperados ser demonstrados de forma específica e fundamentada no respectivo processo administrativo.
Art. 3º A adoção da inversão de fases tem caráter excepcional e observará os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, especialmente os do planejamento, da motivação, da competitividade, da igualdade, do julgamento objetivo, da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da eficiência, além das seguintes diretrizes:
I – a inversão de fases não autoriza a criação de exigências de habilitação diversas das que seriam cabíveis no rito procedimental comum, devendo os requisitos limitar-se ao previsto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e ao necessário à demonstração da capacidade de execução do objeto;
II – a inversão de fases não poderá ser utilizada como meio de restringir a competitividade ou de direcionar o resultado do certame;
III – a decisão pela inversão de fases será tomada na fase preparatória, com base nas características do objeto e nos riscos identificados no planejamento da contratação.
IV – a decisão considerará os custos administrativos da antecipação da habilitação, o número estimado de participantes, os possíveis efeitos sobre a competitividade e os riscos de repetição de atos procedimentais decorrentes do eventual provimento de recursos administrativos.
CAPÍTULO II
DO CABIMENTO E DA MOTIVAÇÃO
Art. 4º A inversão de fases poderá ser adotada, excepcionalmente, mediante motivação específica que demonstre os benefícios esperados com a antecipação da habilitação, considerando as características do objeto e as circunstâncias da contratação, inclusive nas licitações que tenham por objeto:
I – obras e serviços de engenharia;
II – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, inclusive assessorias e consultorias técnicas, nos termos do inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
III – soluções de tecnologia da informação e comunicação, compreendidos o licenciamento, a cessão de uso, a implantação, a manutenção e o suporte de sistemas e softwares;
IV – serviços cuja execução dependa de qualificação técnica relevante ou de estrutura operacional específica, ou cuja interrupção possa comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais.
§ 1º A inversão de fases poderá ser adotada em licitações de objetos não relacionados nos incisos do caput, desde que a motivação demonstre, de forma específica e circunstanciada, os benefícios decorrentes da medida.
§ 2º Salvo motivação específica em sentido contrário, a inversão de fases será evitada nas licitações:
I – para aquisição de bens comuns de pronta entrega ou de baixa complexidade técnica;
II – cujos requisitos de habilitação se restrinjam à documentação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, sem exigência de qualificação técnica relevante;
III – em que a expectativa de elevado número de participantes torne a análise prévia da documentação de todos os licitantes desproporcional aos benefícios esperados.
§ 3º A adoção da inversão de fases não altera as regras de escolha da modalidade de licitação, observado que o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia, nos termos do parágrafo único do art. 29 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 4º O enquadramento do objeto em qualquer das hipóteses previstas neste artigo não constitui fundamento suficiente para a inversão de fases, nem dispensa a demonstração circunstanciada dos benefícios esperados, observados os requisitos do art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 5º Compete à autoridade competente decidir, de forma motivada, na fase preparatória, sobre a conveniência da inversão de fases, mediante ato que demonstre os benefícios concretamente esperados em comparação com o rito procedimental ordinário e contenha, no mínimo:
I – a identificação do processo administrativo e do objeto da licitação;
II – a descrição das características do objeto e das circunstâncias da contratação que recomendem a antecipação da habilitação;
III – a demonstração dos benefícios concretamente esperados, acompanhada dos elementos técnicos, administrativos ou históricos que sustentem sua plausibilidade, sempre que disponíveis;
IV – a avaliação dos custos e riscos associados à antecipação da habilitação, especialmente quanto ao número estimado de participantes, à complexidade da documentação exigida, à duração do procedimento, à competitividade e à possibilidade de renovação de atos em decorrência do provimento de recursos;
V – a indicação da forma de realização da licitação e, quando eletrônica, a confirmação de que o sistema utilizado dispõe de funcionalidade compatível com o procedimento de inversão de fases.
§ 1º A motivação poderá integrar o estudo técnico preliminar, o termo de referência, o projeto básico ou documento próprio da fase preparatória e deverá ser aprovada pela autoridade competente antes da divulgação do edital.
§ 2º Não será admitida motivação fundada exclusivamente na natureza do objeto, na complexidade da contratação ou na referência genérica à eficiência, à celeridade, à segurança da contratação ou à redução de riscos, sem demonstração da relação concreta entre tais circunstâncias e os benefícios esperados.
§ 3º A decisão deverá considerar a possibilidade de obtenção de resultados equivalentes ou mais vantajosos mediante o rito procedimental ordinário, sem prejuízo das demais exigências previstas neste Decreto.
§ 4º A motivação da inversão de fases será submetida ao controle prévio de legalidade realizado pelo órgão de assessoramento jurídico, quando aplicável, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 6º O edital de licitação deverá identificar de forma clara e objetiva a adoção da inversão de fases, mediante decisão da autoridade competente na fase preparatória, e conterá, no mínimo:
I – a indicação expressa, no preâmbulo e em item próprio, de que a fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento;
II – a síntese da motivação da inversão de fases, com remissão ao documento da fase preparatória em que consta;
III – a forma, o prazo e o meio de envio dos documentos de habilitação e da proposta;
IV – a sequência de fases e os procedimentos previstos neste Decreto;
V – o momento de exigência dos documentos relativos à regularidade fiscal;
VI – as regras para manifestação da intenção de recorrer e para apresentação das razões recursais, observados os arts. 10 e 13 deste Decreto.
Parágrafo único. A inversão de fases somente poderá ser adotada quando expressamente prevista no edital de licitação, sendo vedada sua implementação mediante alteração da sequência procedimental após a abertura da fase externa sem a observância dos requisitos legais de modificação do instrumento convocatório, de publicidade e, quando cabível, de reabertura dos prazos.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 7º Quando adotada a inversão de fases, a licitação observará a seguinte sequência:
I – fase preparatória;
II – divulgação do edital;
III – apresentação das propostas e dos documentos de habilitação, na forma e no prazo estabelecidos no edital, ressalvados os documentos relativos à regularidade fiscal;
IV – exame e decisão sobre a habilitação dos licitantes, ressalvada a comprovação posterior da regularidade fiscal;
V – abertura das propostas dos licitantes habilitados e realização da etapa competitiva, quando cabível;
VI – julgamento das propostas;
VII – verificação da regularidade fiscal do licitante mais bem classificado, observado o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte;
VIII – fase recursal, observado o disposto nos arts. 10 e 13 deste Decreto;
IX – encaminhamento à autoridade superior para as providências previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A verificação da regularidade fiscal prevista no inciso VII constitui providência de habilitação realizada posteriormente ao julgamento por expressa determinação legal, não importando a reabertura geral da fase de habilitação anteriormente concluída.
Art. 8º Os licitantes encaminharão, simultaneamente, na forma e no prazo estabelecidos no edital, os documentos de habilitação, exceto os relativos à regularidade fiscal, e a proposta com o preço ou o percentual de desconto.
§ 1º Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
§ 2º O conteúdo das propostas permanecerá em sigilo até a respectiva abertura, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 13 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e somente as propostas dos licitantes habilitados serão consideradas nas fases de lances e de julgamento.
§ 3º Quando exigida garantia de proposta, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a comprovação de sua prestação deverá observar o momento de apresentação da proposta e as condições estabelecidas no edital, respeitado o limite legal de 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
§ 4º Após a entrega dos documentos de habilitação, a substituição ou apresentação de documentos observará as hipóteses de diligência admitidas pelo art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive quanto ao saneamento de erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica, mediante decisão fundamentada e registrada nos autos.
Art. 9º Aberta a sessão pública, o agente de contratação examinará os documentos de habilitação de todos os licitantes, podendo, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, nos termos do § 1º do art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Sendo necessária a suspensão da sessão pública para análise dos documentos ou realização de diligências, o seu reinício será comunicado aos licitantes com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por meio do sistema eletrônico ou da forma prevista no edital, com registro da ocorrência em ata.
§ 2º Concluída a análise, o agente de contratação divulgará o resultado da habilitação, com a indicação dos licitantes habilitados e inabilitados e dos respectivos fundamentos, registrado em ata.
§ 3º Os licitantes inabilitados não participarão da fase competitiva, ressalvada a revisão da decisão na forma do § 3º do art. 10, sem prejuízo dos efeitos do eventual provimento de recurso conforme o art. 13 deste Decreto.
§ 4º Encerrada a fase de habilitação, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento, nos termos do § 2º do art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 5º Caso nenhum licitante atenda às condições de habilitação, o agente de contratação examinará previamente a possibilidade de saneamento das irregularidades identificadas, mediante as diligências legalmente admitidas, e, persistindo a ausência de participantes habilitados, declarará a licitação fracassada, sem prejuízo das providências cabíveis para eventual repetição do procedimento.
Art. 10. Divulgado o resultado da habilitação, será concedido prazo, na própria sessão pública, para manifestação imediata da intenção de recorrer contra os atos de habilitação ou inabilitação, sob pena de preclusão, na forma do art. 165, § 1º, I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º O edital estabelecerá prazo razoável para a manifestação da intenção de recorrer, assegurando sua efetiva realização por meio do sistema eletrônico ou, quando admitida a forma presencial, mediante registro em ata.
§ 2º As intenções de recorrer serão registradas, e as respectivas razões recursais serão apresentadas e apreciadas em fase única, após o julgamento das propostas, observado o disposto no art. 13 deste Decreto.
§ 3º Antes do início da fase de lances, o agente de contratação poderá, de ofício ou mediante provocação, rever motivadamente decisão de habilitação ou inabilitação quando identificar erro ou ilegalidade, assegurada a publicidade da nova decisão e, quando houver alteração que afete os direitos dos participantes, nova oportunidade de manifestação da intenção recursal.
Art. 11. Encerrada a fase de habilitação, os licitantes habilitados participarão da fase de apresentação de lances, conforme o modo de disputa definido no edital, observado o art. 56 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na fase de julgamento, aplicam-se os arts. 59 a 61 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive quanto à verificação de conformidade, à análise de exequibilidade e à negociação, assegurados os critérios legais de desempate e os direitos de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006. A apresentação de amostras, a realização de prova de conceito e outras verificações de conformidade previstas no edital observarão o art. 17, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sendo exigidas, na fase de julgamento, do licitante provisoriamente vencedor e, em caso de reprovação, dos classificados subsequentes, respeitada a ordem de classificação.
Art. 12. Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação exigirá do licitante mais bem classificado, no prazo fixado no edital, os documentos relativos à regularidade fiscal, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Às microempresas e empresas de pequeno porte será assegurado o tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e à concessão do prazo legal para regularização de eventuais restrições.
§ 2º Não comprovada a regularidade fiscal pelo licitante mais bem classificado, observadas as diligências legalmente admitidas e o tratamento diferenciado previsto no § 1º, será reconhecido o não atendimento da respectiva exigência de habilitação, convocando-se o licitante subsequente, na ordem de classificação, para as providências cabíveis de negociação e comprovação de regularidade fiscal.
§ 3º Atendidas as exigências de julgamento e de habilitação, inclusive quanto à comprovação da regularidade fiscal, o licitante será declarado vencedor, observada a fase recursal prevista neste Decreto.
Art. 13. Declarado o vencedor, será concedido prazo, na sessão pública, para manifestação imediata da intenção de recorrer contra os atos de julgamento e contra a decisão relativa à comprovação da regularidade fiscal, sob pena de preclusão.
§ 1º O prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, inclusive quanto às intenções manifestadas na forma do art. 10, será contado da data de intimação ou de lavratura da ata de julgamento, nos termos do art. 165, § 1º, I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º As razões recursais referentes aos atos de habilitação e de julgamento serão apresentadas no mesmo período e apreciadas em fase única, observado o art. 165, § 1º, II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 4º O recurso será dirigido ao agente de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, o encaminhará, com a sua motivação, à autoridade superior, a qual deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 5º O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 6º O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, nos termos do art. 165, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 7º Quando o provimento de recurso reconhecer o direito de participação de licitante indevidamente inabilitado, deverão ser renovados os atos da fase competitiva cuja realização tenha ocorrido sem a sua participação, asseguradas a igualdade de condições, a competitividade e a preservação dos atos anteriores que puderem ser validamente aproveitados.
§ 8º Será assegurado aos licitantes o acesso aos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, ressalvadas as informações legalmente protegidas.
Art. 14. Encerradas as fases de habilitação e julgamento e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adoção das providências previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive, conforme o caso, determinação de saneamento de irregularidades, revogação, anulação, adjudicação do objeto e homologação do procedimento.
Art. 15. As licitações com inversão de fases serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a forma presencial, desde que motivada, hipótese em que a sessão pública será registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, nos termos dos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Na forma presencial, os documentos de habilitação e a proposta serão entregues em envelopes distintos, lacrados e identificados, e os envelopes de proposta dos licitantes inabilitados permanecerão lacrados, sob a guarda do agente de contratação, até o encerramento da fase recursal, sendo restituídos após a homologação ou abertos na hipótese de provimento de recurso contra a inabilitação.
§ 2º A inexistência de funcionalidade que permita a inversão de fases no sistema eletrônico ordinariamente utilizado pelo Município não constitui, por si só, justificativa suficiente para a adoção da forma presencial, devendo a autoridade competente avaliar a disponibilidade de soluções eletrônicas compatíveis e a conveniência de utilização do rito procedimental comum, mediante decisão fundamentada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O órgão municipal responsável pela coordenação das licitações poderá acompanhar os resultados dos procedimentos realizados com inversão de fases, considerando, entre outros elementos, a duração dos certames, o número de participantes habilitados e inabilitados, a quantidade de recursos interpostos, a necessidade de renovação de atos e os resultados das disputas.
Parágrafo único. As informações produzidas poderão subsidiar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e a avaliação dos benefícios decorrentes da aplicação deste Decreto.
Art. 17. Os procedimentos disciplinados neste Decreto observarão integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, aplicando-se, de forma complementar e no que couber, as demais normas municipais relativas às licitações e contratações públicas, desde que compatíveis com a legislação federal e com este Decreto.
Art. 18. As licitações cujos editais tenham sido divulgados antes da entrada em vigor deste Decreto continuarão regidas pelas regras previstas nos respectivos editais, sem prejuízo da correção de eventuais ilegalidades na forma da legislação aplicável.
Art. 19. Fica revogado o Decreto nº 007, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim-PE, 22 de outubro de 2026.