GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2016
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2016 - PMB
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2016 - PMB
PROCESSO LICITATÓRIO Nº009/2016 - PMB
RATIFICAÇÃO
Fundamentada no art. 25, inciso II, e art. 26 da Lei de Licitações, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o que segue abaixo:
OBJETO:
Prestar assessoria jurídica integral objetivando a recuperação dos valores do FUNDEF, através Adesão a Ação Ordinária da ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO – AMUPE sob o n° 0000001-28.2006.4.05.8300 (2006.83.00.000001-4), objetivando a recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Municípios pernambucanos em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional.
EMPRESA:
MONTEIRO E MONTEIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
CNPJ Nº:
35.542.612/0001 – 90
VALOR:
20% SOBRE O BENEFÍCIO
DATA:
12 (DOZE) MESES.
Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do objeto deste contrato serão provenientes do FUNDEB/FUNDEF, conforme a seguinte Dotação Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA0205:
0204
PROJETO ATIVIDADE:
2062
ELEMEMENTO DE DESPESA:
339035
Determinando ainda, que se proceda à publicação do devido extrato.
Bodocó, 16 de Março de 2016.
DANILO DELMONDES RODRIGUES
Prefeito Municipal