PREFETIURA MUNICIPAL DE BODOCÓ _ DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES · 9 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE CHAMADA PÚBLICA Nº003/2026
PREFETIURA MUNICIPAL DE BODOCÓ _ DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE CHAMADA PÚBLICA Nº003/2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo Administrativo: nº 161/2026
Chamada Pública: nº 003/2026 – PNAE
Interessado: Secretaria Municipal de Educação / Prefeitura Municipal de Bodocó/PE
Modalidade: Dispensa de Licitação, Lei nº 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE nº 06/2020)
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e de empreendedor familiar rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, no âmbito da rede municipal de ensino de Bodocó/PE.
2. PREÂMBULO E FUNDAMENTAÇÃO
Com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base no Parecer Jurídico nº 408/2026-PGM e na Ata Complementar de Resultado de Diligências constante nos autos, a Autoridade Competente do Município de Bodocó/PE, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR a contratação direta por dispensa de licitação, conforme as razões expostas a seguir.
3. CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS
CONSIDERANDO que o processo administrativo em epígrafe foi devidamente instruído com os elementos necessários, atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 e as normas específicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Compras da Agricultura Familiar realizou todas as diligências necessárias para a verificação da aptidão dos proponentes, conforme registrado na Ata Complementar de Resultado de Diligências, assegurando a conformidade dos itens e a regularidade dos fornecedores;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 408/2026-PGM, emitido pela Procuradoria Geral do Município, que opinou favoravelmente pelo prosseguimento do feito, atestando a legalidade do procedimento de dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar;
CONSIDERANDO a necessidade premente de garantir a continuidade do fornecimento da alimentação escolar aos alunos da rede pública municipal, em observância às diretrizes nutricionais e sociais estabelecidas pelo FNDE.
4. DOS FORNECEDORES HABILITADOS E ADJUDICADOS
Ficam declarados aptos e autorizados para a contratação os seguintes fornecedores, conforme os valores e itens especificados:
FORNECEDOR
CNPJ / CPF
Associação dos Pequenos Horticultores dos Sítios Olho D'Água
10.688.733/0001-14
Associação dos Produtores de Hortaliças do Sítio Araruna
13.332.048/0001-49
Francisco Mendes de Souza
***.***.***-**
José Antonio de Oliveira
***.***.***-**
5. DECISÃO E PROVIDÊNCIAS
Diante do exposto, no exercício das competências a mim delegadas:
1. ADJUDICO o objeto da Chamada Pública nº 003/2026 aos fornecedores acima listados;
2. HOMOLOGO o presente procedimento administrativo para que produza seus efeitos jurídicos e legais;
3. DETERMINO à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Educação a adoção das seguintes providências:
a) Publicação do extrato desta autorização no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em observância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021;
Publique-se e cumpra-se.
Bodocó-PE, 08 de julho de 2026
OTÁVIO AUGUSTO TAVARES PEDROSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal de Bodocó