GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2016
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2016 - PMB
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2016 - PMB
PROCESSO LICITATÓRIO Nº008/2016 - PMB
RATIFICAÇÃO
Fundamentada no art. 25, inciso II, e art. 26 da Lei de Licitações, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o que segue abaixo:
OBJETO:
Prestar assessoria jurídica em defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, visando o repasse integral do FUNDEB sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais bem como que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional e quaisquer restituições.
EMPRESA:
MONTEIRO E MONTEIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
CNPJ Nº:
35.542.612/0001 – 90
VALOR:
20% SOBRE O BENEFÍCIO
DATA:
12 (DOZE) MESES.
Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do objeto deste contrato serão provenientes do FUNDEB, conforme a seguinte Dotação Orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA0205:
0204
PROJETO ATIVIDADE:
2062
ELEMEMENTO DE DESPESA:
339035
Determinando ainda, que se proceda à publicação do devido extrato.
Bodocó, 16 de Março de 2016.
DANILO DELMONDES RODRIGUES
Prefeito Municipal