Comissão Permanente de Licitação · 14 de novembro de 2024
HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO N.º 072/2024 – INEXIGIBILIDADE 040/2024 - PMB
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO N.º 072/2024 – INEXIGIBILIDADE 040/2024 - PMB
PROCESSO N.º 072/2024 INEXIGIBILIDADE N.º 040/2024 OBJETO: Contratação do escritório de advocacia BEVILAQUA, PINTO & ALBUQUERQUE ADVOCACIA, CNPJ/MF sob o nº 29.116.731/0001-89, com endereço comercial na Estrada do Encanamento, nº 846, Salas 1201-1202, Casa Forte, Recife/PE, CEP: 52070-000, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Público e Administração Pública, por meio de representação judicial do município em apoio aos advogados municipais em processos que tramitem no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), nos tribunais superiores (TST, STJ e STF), além de atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Essa representação envolve a preparação de todas as peças processuais necessárias, participação em audiências e acompanhamento de sessões de julgamento, bem como qualquer outro ato necessário para a defesa dos interesses do município. O contrato também inclui a apresentação de defesas e recursos administrativos em autos de infração emitidos por órgãos de fiscalização estadual e federal, de relevante complexidade, sempre em auxílio aos advogados municipais, bem como a orientação quanto à correta interpretação da legislação federal, estadual e municipal em questões técnicas e complexas, excluindo-se a atuação nas áreas de licitações e contratos, atuando no patrocínio dos interesses do município em processos judiciais de maior complexidade, durante o período de 12 meses. A prefeita do município de Bezerros torna público que ratifica e homologa a presente inexigibilidade de licitação em favor do escritório de advocacia BEVILAQUA, PINTO & ALBUQUERQUE ADVOCACIA, CNPJ/MF sob o nº 29.116.731/0001-89, vencedora do certame com um valor global de R$ 222.000,00 (Duzentos e vinte e dois mil reais). Maiores informações pelo endereço eletrônico: bezerroscpl@gmail.com.
13 de novembro de 2024
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita do Município de Bezerros