PREFEITURA DE BELO JARDIM · 17 de novembro de 2026
PORTARIA N° 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA DE BELO JARDIM - PORTARIA N° 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa servidores para atuarem como
responsáveis operacionais pelo SPJ e pelos
procedimentos administrativos de cobrança
extrajudicial vinculados às deliberações do
TCE-PE, no âmbito do Município de Belo
Jardim.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo art. 3º
do Decreto Municipal nº 60/2026,
CONSIDERANDO o Decreto nº 60, de 04 de novembro de 2026, que regulamenta no âmbito
do Poder Executivo Municipal, o fluxo administrativo relativo às deliberações do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE que são acompanhadas pelo Sistema de Pós-
Julgamento – SPJ, disciplina a inscrição dos débitos em dívida ativa, a cobrança extrajudicial, a
negociação nos limites autorizados em Lei, o encaminhamento para protesto e a cobrança
judicial, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização das responsabilidades de cada setor quanto
ao acompanhamento da temática;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como responsáveis
operacionais pelo Sistema de Pós-Julgamento (SPJ) e pelos procedimentos administrativos de
cobrança extrajudicial vinculados às deliberações do TCE-PE.
I – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:
Everton Carlos de Lima Santos
CPF: ***.***.***-**.
II – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SETOR FISCAL):
Joama Nogueira Dantas
CPF: ***.***.***-**.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Jardim/PE, 13 de novembro de 2026.
LUANA MACIEL
Procuradora-Geral do Município