GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 051, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 051, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO – PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, CALBY DE CARVALHO CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO o elevado número de solicitações de licenças-prêmios e férias formuladas por servidores públicos municipais nos últimos meses;
CONSIDERANDO os termos do art. 104, da Lei Municipal n° 44, de 20 de junho de 1991, mencionando que o número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade;
CONSIDERANDO a importância de reorganizar o quadro funcional para atender à demanda administrativa de forma eficaz;
CONSIDERANDO, por fim, que a concessão de licença-prêmio e férias compõe a discricionariedade e poder da Administração Pública, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, a concessão de licença-prêmio e férias aos servidores públicos da Administração Direta do Município de Belém do São Francisco – PE, salvo nos casos considerados excepcionais e devidamente justificados, bem como as férias coletivas da educação.
Art. 2º As solicitações protocoladas até a data de publicação deste Decreto, e ainda não decididas, deverão observar as disposições ora estabelecidas.
Art. 3º Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a autoridade competente poderá autorizar a concessão da licença-prêmio ou férias, mediante despacho motivado do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belém do São Francisco/PE, 16 de novembro de 2026.
CALBY DE CARVALHO CRUZ
PREFEITO