GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 145, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 104, DE 10 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 145, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 104, DE 10 DE JULHO DE 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO/PE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 104, de 10 de julho de 2026, que instaurou Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades no cumprimento do Contrato nº 048/2025, firmado com a empresa EWG SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a construção de um Centro de Atenção Psicossocial no Município de Belém do São Francisco/PE;
CONSIDERANDO o despacho administrativo que prorrogou por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão;
CONSIDERANDO a necessidade de prazo adicional para conclusão da instrução processual e apresentação do relatório conclusivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 08 de outubro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo pela Comissão designada pela Portaria nº 104, de 10 de julho de 2026, podendo ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 2º Ficam mantidas a composição, a presidência e as atribuições da Comissão, bem como as demais disposições da Portaria nº 104/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08 de outubro de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belém do São Francisco/PE, 08 de outubro de 2026.
WILIANY CAVALCANTE CRUZ VIEIRA
Secretária Municipal de Saúde