GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 048, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, VIGÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO GESTORA/EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E ELABORAÇÃO/REVISÃO DO PLANO MUNI
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 048, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, VIGÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO GESTORA/EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E ELABORAÇÃO/REVISÃO DO PLANO MUNI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO, Estado de Pernambuco, CALBY DE CARVALHO CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, em especial pelo art. 64, caput e inciso IX, e pelo art. 86, inciso I, alíneas “c” e “h”, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, segundo o qual a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o novo decênio e estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional nacional e, em seus arts. 6º e 34, determina que os Municípios elaborem seus planos de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com o PNE, e os publiquem no prazo de até 15 (quinze) meses contado da publicação daquela Lei;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial seus arts. 3º, inciso VIII, 8º e 14, e o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram a gestão democrática do ensino público e a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO que o art. 6º, § 1º, da Lei Federal nº 15.388/2026 exige que a elaboração dos planos municipais de educação conte com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, e que os arts. 7º, § 4º, e 8º, § 2º, da mesma Lei atribuem ao Chefe do Poder Executivo municipal a edição de atos sobre a governança, o monitoramento e a avaliação do respectivo plano;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação, alinhamento e elaboração/revisão do Plano Municipal de Educação de Belém do São Francisco - PE ao novo Plano Nacional de Educação, garantindo a participação da comunidade escolar e da sociedade civil organizada;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA VIGÊNCIA
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora/Equipe Técnica Municipal com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar, avaliar e elaborar/revisar o Plano Municipal de Educação (PME – Decênio 2027/2037) do Município de Belém do São Francisco/PE.
Art. 2º A Comissão Gestora/Equipe Técnica atuará no planejamento e na execução dos trabalhos técnicos e participativos para garantir a transição e a consolidação do novo decênio do PME, em estrita consonância com as diretrizes e metas fixadas pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (PNE).