Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Belém de Maria (PE), terça-feira, 28 de abril de 2020.
Ofício nº 072/2020.
Ao
Poder Legislativo Municipal,
Câmara Municipal de Belém de Maria,
Estado de Pernambuco.
Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 786/2020 que “Dispõe sobre benefícios fiscais aos contribuintes do ISSQN, IPTU e TLF inscritos em Dívida Ativa ajuizada ou não até 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.
O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa Municipal a Lei Municipal nº 786, de 28 de abril de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 005/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre benefícios fiscais aos contribuintes do ISSQN, IPTU e TLF inscritos em Dívida Ativa ajuizada ou não até 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 110, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, discussão e votação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os créditos tributários do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e TLF – Taxa de Licença e Funcionamento, oriundos do descumprimento do pagamento do sujeito passivo da obrigação tributária, vencidos em 31 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2016, 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
Dispensa de 100% (cem por cento) da multa, juros e atualização monetária, se pagos integralmente, em parcela única, até 20/12/2020;
Parcelado, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, com redução de 95% (noventa e cinco por cento), dos juros, multas e atualização monetária, cujos recolhimentos das parcelas tenham início até 20/12/2020;
O valor mínimo das prestações não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais;
Fica autorizado o pagamento integral ou o parcelamento dos impostos mencionados no caput deste artigo, a qualquer tempo, independentemente da disposição contida no artigo 2º da presente Lei Municipal.
Parágrafo único. Faculta-se ao contribuinte o direito de pagar os impostos devidos de forma parcial ou integral, observados os prazos e formas estabelecidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
Art. 2º Fica prorrogado pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação da presente Lei Municipal, os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM´s afetos aos pagamentos do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e da TLF – Taxa de Licença e Funcionamento, vencidos nos 60 (sessenta) dias anteriores ao início da vigência desta Lei.
Art. 3º O crédito tributário objeto do parcelamento, observará:
O pedido de parcelamento que necessariamente será instruído com prova de pagamento da primeira parcela, a qual não poderá ser inferior ao montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensal, e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes, respeitando-se o disposto nos incisos II e III do artigo 1º desta Lei; e
A partir do mês subsequente ao do deferimento haverá juros de 1% (um por cento) ao mês, em caso de atraso.
Art. 4º O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto no inciso II do artigo 1º desta Lei, impreterivelmente até 20/12/2020.
§ 1º O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto do parcelamento.
§ 2º A inadimplência, por 3 (três) parcelas ou mais consecutivas, do pagamento integral das parcelas, implica na revogação do parcelamento.
§ 3º A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo do crédito tributário, prevalecendo os benefícios desta lei apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas.
§ 4º Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos para que ocorra novo parcelamento nos termos da presente lei, no entanto não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias já recolhidas.
Art. 5º A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamento do ISSQN até a competência do mês anterior à solicitação do benefício, e do o IPTU e TLF do exercício de 2020.
Art. 6º Os interessados poderão aderir aos benefícios previstos nesta Lei Municipal até 20/12/2020.
§1º O disposto nesta Lei Municipal aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, inscritos ou não em dívida ativa do Município de Belém de Maria-PE, mesmo em fase de execução fiscal ou extrajudicial já ajuizada.
§2º O pedido de parcelamento implicará a desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.
§3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, não será acrescido de juros, caso seja quitada na data de vencimento.
Art. 7º A opção dada pelos benefícios da presente Lei Municipal, que se dá com o pagamento à vista ou com o pagamento da primeira parcela do débito, sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários e/ou não tributários nele inclusos.
Art. 8º Os benefícios estabelecidos por esta Lei Municipal não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, ou compensadas, nem tampouco poderá ser considerada novação.
Art. 9º A Procuradoria Geral do Município expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei Municipal, bem como elaborará os termos de parcelamento a serem firmados com os interessados no ingresso ao programa.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), terça-feira, 28 de abril de 2020.
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria