Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Belém de Maria (PE), quinta-feira, 18 de junho de 2020.
Ofício GP nº 084/2020.
Ao
Poder Legislativo,
Câmara Municipal de Belém de Maria,
Estado de Pernambuco.
Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 790/2020 que “Suspende a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços na feira-livre e nos cemitérios municipais.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.
O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 790, de 18 de junho de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 009/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Suspende a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços na feira-livre e nos cemitérios municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições definidas no artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica suspensa, até 31 de julho de 2020, a cobrança de preços públicos pela utilização de espaços na feira-livre e nos cemitérios municipais.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2020.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), quinta-feira, 18 de junho de 2020.
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
Analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica em 18.06.2020.
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