Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Belém de Maria (PE), quarta-feira, 17 de junho de 2020.
Ofício GP nº 083/2020.
Ao
Poder Legislativo,
Câmara Municipal de Belém de Maria,
Estado de Pernambuco.
Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 789/2020 que “Cria o Diário Oficial do Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.
O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 789, de 17 de junho de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Cria o Diário Oficial do Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições definidas no artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado o Diário Oficial do Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco.
§ 1ºO Diário Oficial poderá ser publicado por meio eletrônico, em sítio próprio, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão, servidores municipais e órgãos de controle externo.
§ 2ºA publicidade atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e operabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil.
Art. 2ºA veiculação será feita no sítio da Prefeitura Municipal de Belém de Maria, no endereço eletrônicowww.belemdemaria.pe.gov.brda rede mundial de computadores – internet.
Art. 3ºA forma de utilização, os requisitos e conteúdos serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4ºO Diário Oficial do Município será editado observada a necessidade de publicações de atos oficiais.
§ 1ºSerão publicados no Diário Oficial do Município, criado por esta Lei, os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, emanados do Poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal de Belém de Maria, cujas publicações sejam necessárias no atendimento ao princípio da publicidade.
§ 2ºSem prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município, serão publicados no Diário Oficial do Estado, ou da União, os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, que por determinação legal sejam obrigados à publicação nesses veículos.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 726, de 12 de janeiro de 2017.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), quarta-feira, 17 de junho de 2020.
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
Analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica em 17.06.2020.
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