Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 782/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 782/2020.
Belém de Maria (PE), quinta-feira, 05 de março de 2020.
Ofício nº 054/2020.
Ao
Poder Legislativo Municipal,
Câmara Municipal de Belém de Maria,
Estado de Pernambuco.
Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 782/2020 que “Reajusta os vencimentos básicos do Cargo Efetivo de Vigia, e dos Cargos de Provimento em Comissão de Diretor de Expediente e Recursos Humanos, e Ouvidor Geral, altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 735/2017, e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.
O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa Municipal a Lei Municipal nº 782, de 05 de março de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 001/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
LEI MUNICIPAL Nº 782/2020.
Reajusta os vencimentos básicos do Cargo Efetivo de Vigia, e dos Cargos de Provimento em Comissão de Diretor de Expediente e Recursos Humanos, e Ouvidor Geral, altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 735/2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos básicos do Cargo Efetivo de Vigia, e dos Cargos de Provimento em Comissão de Diretor de Expediente e Recursos Humanos, e Ouvidor Geral, alterando os Anexos I e II da Lei Municipal nº 735, de 19 de maio de 2017, que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei, com as atualizações vencimentais introduzidas por esta.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, destinadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei passa a viger da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2020.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), quinta-feira, 05 de março de 2020.
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REMANESCENTES
NOMENCLATURA
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VENCIMENTOS BÁSICOS
VIGIA
02
VIG-5
R$ 1.045,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VENCIMENTOS BÁSICOS
DIRETOR DE EXPEDIENTE E RECURSOS HUMANOS
01
CC-8
R$ 1.045,00
OUVIDOR GERAL
01
CC-8
R$ 1.045,00
Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), quinta-feira, 05 de março de 2020.
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria