Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2026
EXTRATO DO CONTRATO N. 048/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO N. 048/2026
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato N. 048/2026
Inexigibilidade: 025/2026.
Processo Administrativo: 038/2026.
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ Nº 35.542.612/0001-90.
Objeto: Contratação da sociedade de advogados MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando à realização de estudos técnicos, elaboração de cálculos, adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis e acompanhamento processual para recuperação de créditos decorrentes da complementação da União ao extinto FUNDEF, relacionados ao Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Belém de Maria/PE.
Dotação Orçamentária:
9 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELEM DE MARIA
03 FUNDOS
03 80 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
038001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 122 Administração Geral
12 122 1204 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
12 122 1204 2022 0000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Valor Estimado da Contratação (honorários ad exitum): R$ 2.116.839,92 (dois milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos)
Amparo Legal: Art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021
Vigência: 20/07/2026 até 19/07/2027.
Data da Assinatura: 20/07/2026.
ROBERTO PAULO DO NASCIMENTO SILVA
Prefeito
Contratante