Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 784/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 784/2020.
Belém de Maria (PE), quinta-feira, 19 de março de 2020.
Ofício nº 052/2020.
Ao
Poder Legislativo Municipal,
Câmara Municipal de Belém de Maria,
Estado de Pernambuco.
Assunto: Encaminha, Devidamente Sancionada, a Lei Municipal nº 784/2020 que “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias integrantes do quadro de servidores municipais de Belém de Maria/PE, e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Belém de Maria, Sr. Alexandre Manoel Alves Filho, nobres vereadores.
O Prefeito do Município de Belém de Maria, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sancionou e ora envia para esta Casa Legislativa Municipal a Lei Municipal nº 784, de 19 de março de 2020, originariamente aprovada por esta Casa Legislativa pela votação do Projeto de Lei nº 003/2020, de autoria deste Poder Executivo Municipal.
Considerando que a citada Lei Municipal foi sancionada no prazo legal, encaminho para conhecimento e arquivamento no ementário desta Edilidade.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria
LEI MUNICIPAL Nº 784/2020.
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias integrantes do quadro de servidores municipais de Belém de Maria/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas pelo artigo 110, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, da Prefeitura Municipal de Belém de Maria/PE não poderá ser inferior a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Municipal, serão utilizadas as dotações orçamentarias especificas na Lei Orçamentaria Anual ao exercício de 2020, de acordo com os repasses a serem feitos pela União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Belém de Maria (PE), quinta-feira, 19 de março de 2020.
ROLPH EBER CASALE JÚNIOR
Prefeito do Município de Belém de Maria