GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 037/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Barreiros/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARREIROS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 205, art. 208, inciso I e § 3º, e no art. 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE, com destaque para os objetivos de alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de segregar a governança estratégica da execução operacional, estabelecendo uma instância superior de coordenação sistêmica e articulação institucional no território municipal, alinhada à Política de Alfabetização do território Estadual e ao Governo Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barreiros, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instância superior de governança sistêmica, de caráter deliberativo, articulador e de monitoramento macropolítico, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem como finalidade primordial garantir a governança sistêmica da política de alfabetização, promovendo a coordenação estratégica das ações no território municipal e a pactuação interfederativa com as instâncias do Estado de Pernambuco e da União, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I - Estabelecer as macrodiretrizes da política de alfabetização no Município de Barreiros, em alinhamento com as diretrizes estaduais e federais;
II - Supervisionar e avaliar estrategicamente as ações executadas pelo Núcleo Municipal de Gestão da Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que os objetivos operacionais convirjam para a melhoria dos indicadores de fluência e aprendizagem;
III - Promover a articulação institucional de alto nível entre o Poder Executivo, o Conselho Municipal de Educação - CME, a Secretaria Estadual de Educação e o Ministério da Educação;
IV - Deliberar sobre o plano de ação plurianual e a alocação estratégica de recursos técnicos, materiais e financeiros destinados às políticas de alfabetização infantil;
V - Fomentar o engajamento da sociedade civil, das famílias e de instituições parceiras para o fortalecimento do pacto municipal pela alfabetização.
Art. 4º Dado o seu caráter de governança estratégica, o Comitê terá a seguinte composição:
O(A) Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
Secretária Adjunta da Secretaria de Educação;
Articuladora Municipal do CNCA;
01 Formador Municipal da Educação Infantil Pro-LEEI;
01 Formador Municipal da Educação Infantil Concreche;
01 Formador Municipal do Ciclo de Alfabetização;
01 Formador Municipal da Formação para a Recomposição das Aprendizagens nos 3º, 4º e 5º anos;
O(A) Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME;
02 representantes dos gestores das unidades escolares da Rede Municipal;
02 Representantes dos Professores da Rede Municipal;
01 Representante do Conselho Municipal da Merenda;
01 Representante da Secretaria de Ação Social.
§ 1º Cada membro contará com a designação de um suplente, que o substituirá em suas ausências, impedimentos, ou em caso de vacância;
§ 2º Os membros do Comitê descritos nos incisos II e V, bem como os suplentes de todos os titulares, serão indicados por seus respectivos órgãos e nomeados por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, autoridades governamentais, especialistas do terceiro setor e representantes do Ministério Público e do Poder Legislativo local, quando a pauta assim exigir.
Art. 5º O suporte administrativo e técnico necessário ao pleno funcionamento do Comitê Estratégico Municipal será fornecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A participação no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização é considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração aos seus membros.
Art. 7º O Comitê Estratégico elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação da Portaria de nomeação de seus membros.
Art. 8º As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Barreiros/PE, 20 de agosto de 2026.
CARLOS ARTUR SOARES DE AVELLAR JÚNIOR
Prefeito