GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2025
MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARREIROS/PE E O INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL VIVERE, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARREIROS/PE E O INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL VIVERE, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014
MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARREIROS/PE E O INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL VIVERE, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014 O MUNICÍPIO DE BARREIROS, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 10.110.989/0001-40, com sede na Rua Ayres Belo, nº 136, Centro, Barreiros, PE, CEP: 55.560-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Artur Soares de Avellar Júnior, doravante denominado MUNICÍPIO, e o INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURAL VIVERE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 45.716.535/0001-00, com sede na Av. Conselheiro Rosa e Silva, nº 1460, sala 1310, cxpst 265, Graças, Recife, PE, CEP 52.050-245, representado por seu Diretor-Presidente, Sr. Wilson José Macedo Barretto Borges, doravante denominado INSTITUTO, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, com fundamento no artigo 30, inciso VI, e artigos 2º, inciso VIII, 84 e 87 da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a implementação de ações conjuntas voltadas à melhoria da qualidade da educação pública municipal, por meio do Projeto Clube Vivere, iniciativa de estímulo comportamental e pedagógico voltada ao engajamento e desempenho de alunos, docentes e gestores escolares da rede municipal de ensino.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FINALIDADES Constituem finalidades deste Acordo: I – contribuir para a elevação do IDEB do Município de Barreiros; II – fortalecer práticas pedagógicas de reforço positivo e autogestão discente; III – engajar docentes e gestores em projetos de inovação educacional; IV – promover cultura de resultados e valorização da educação pública; V – desenvolver e aplicar ferramentas de monitoramento e avaliação pedagógica.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES I – Do Município de Barreiros: a) disponibilizar as escolas participantes, infraestrutura e apoio logístico para execução das ações; b) indicar gestores e técnicos da Secretaria Municipal de Educação para acompanhar e validar as etapas do projeto; c) assegurar a transparência e o acesso às informações necessárias ao monitoramento das atividades. II – Do Instituto Educacional e Cultural Vivere: a) planejar, coordenar e executar as ações técnicas e pedagógicas do Projeto Clube Vivere; b) realizar capacitações e oficinas com o corpo docente e gestores das escolas participantes; c) elaborar e fornecer materiais de apoio, instrumentos de avaliação e relatórios técnicos periódicos; d) garantir a publicidade e transparência dos resultados, conforme princípios do MROSC.
1 CLÁUSULA QUARTA – DA INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS Este instrumento não envolve repasse, subvenção, adiantamento ou transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo cada um responsável pelas despesas que realizar no âmbito de suas atribuições.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO O presente Acordo terá vigência de 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme interesse das partes e resultados obtidos.
CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O acompanhamento e avaliação das atividades serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Instituto, mediante relatórios mensais que contenham indicadores de desempenho, frequência, participação e resultados pedagógicos observados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA TRANSPARÊNCIA As ações decorrentes deste Acordo observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo as informações, relatórios e resultados serem disponibilizados em meio digital e físico, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO O presente Acordo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas ou de conveniência administrativa devidamente justificada.
CLÁUSULA NONA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Barreiros/PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Acordo. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
Barreiros/PE, 28 de julho de 2025.
Município de Barreiros
CARLOS ARTUR SOARES DE AVELLAR JÚNIOR
Prefeito Municipal
Instituto Educacional e Cultural Vivere
WILSON JOSÉ MACEDO BARRETTO BORGES
Diretor-President