GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 1.196/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.196/2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barreiros, e dá outras providências.
CAPÍTULO I –
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barreiros, a Política Municipal de Alfabetização, consubstanciada na implementação de ações voltadas à melhoria da qualidade da alfabetização no território municipal e na garantia da aprendizagem na idade certa das crianças matriculadas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A presente Política atua em regime de colaboração e alinhamento com o Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco - Lei Estadual nº 16.617/2019 e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Decreto Federal nº 11.556/2023.
Art. 2º Esta Política dispõe sobre ações e diretrizes relacionadas à alfabetização, tendo como base os estudos científicos sobre alfabetização, letramento e multiletramento, com os seguintes objetivos:
I - Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização no Município, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - Reduzir o índice de distorção Idade/Ano na Educação Básica municipal;
III - Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV - Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município;
V - Contribuir para o aperfeiçoamento e valorização do desempenho dos professores alfabetizadores.
Art. 3º As ações da Política Municipal de Alfabetização têm como foco os estudantes matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Constitui responsabilidade compartilhada entre gestores públicos, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores a garantia do direito da criança de escrever, ler com fluência e dominar os fundamentos da Matemática no nível recomendável para sua respectiva idade.
CAPÍTULO II –
DOS AGENTES E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º São agentes envolvidos na execução da Política Municipal de Alfabetização:
I - A Prefeitura Municipal, por meio do Chefe do Poder Executivo;
II - A Secretaria Municipal de Educação;
III - A Gestão Escolar, compreendendo a direção e a coordenação pedagógica;
IV - Os Professores.
Art. 5º Compete à Prefeitura Municipal:
I - Garantir a infraestrutura física e os insumos básicos para que as Unidades Escolares possuam plenas condições de funcionamento;
II - Garantir e viabilizar os recursos financeiros necessários para a execução das ações propostas por esta Política.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Normatizar as diretrizes e metas para a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II - Definir o perfil do Professor Alfabetizador e do Coordenador Pedagógico para atuação no ciclo da alfabetização;
III - Garantir a oferta de Formação Continuada para os Professores Alfabetizadores;
IV - Realizar, anualmente, avaliação externa dos estudantes do ciclo da alfabetização;
V - Acompanhar e monitorar o trabalho pedagógico desenvolvido no ciclo da alfabetização, os indicadores de gestão e os resultados de aprendizagem dos estudantes;
VI - Coordenar estrategicamente os programas e as ações decorrentes desta Lei.
Art. 7º A Gestão Escolar será responsável por:
I - Conduzir a adequação do Projeto Político Pedagógico - PPP da escola, garantindo a implementação de metodologias adequadas e intervenções necessárias ao desenvolvimento dos estudantes;
II - Responsabilizar-se pelo acompanhamento do desempenho acadêmico dos estudantes, com foco na alfabetização;
III - Garantir o acompanhamento e as intervenções pedagógicas necessárias aos estudantes que não estiverem alcançando as metas de aprendizagem;
IV - Proporcionar aos docentes os recursos didáticos e o suporte pedagógico necessário;
V - Avaliar periodicamente o desempenho dos estudantes e a eficácia da atuação docente.
Art. 8º Caberá aos professores, na execução desta Política:
I - Aplicar adequadamente a metodologia adotada pela rede de ensino;
II - Promover avaliação continuada e formativa para detectar o progresso e as dificuldades dos estudantes;
III - Participar ativamente das formações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - Fornecer, com fidedignidade e tempestividade, os dados de aprendizagem dos estudantes à gestão escolar.
CAPÍTULO III –
DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será regida pelas seguintes diretrizes:
I - Estabelecimento de orientações curriculares, com metas claras e objetivas para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
II - Capacitação permanente de professores, com foco em alfabetização e letramento;
III - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados;
IV - Garantia de recuperação de aprendizagem para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados ou que apresentem dificuldades em leitura, escrita e matemática;
V - Disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas pedagógicas;
VI - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e metodologias de língua portuguesa e matemática nas formações docentes;
VII - Promoção de mecanismos de certificação e reconhecimento de professores alfabetizadores;
VIII - Difusão de recursos educacionais, preferencialmente sob licenças autorais abertas;
IX - Formação específica para gestores educacionais visando o aprimoramento do suporte pedagógico aos docentes;
X - Fomento à participação das unidades escolares nas avaliações externas de larga escala (SAEPE/SAEB).
CAPÍTULO IV –
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10. Os mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão constituídos por:
I - Análise sistemática de relatórios de acompanhamento emitidos pelos gestores escolares;
II - Incentivo ao uso tempestivo das análises devolutivas de avaliações externas no planejamento pedagógico;
III - Desenvolvimento de indicadores municipais para aferir a eficácia escolar, priorizando a fluência em leitura oral e a proficiência em escrita e matemática;
IV - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar as ações desta Política.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Barreiros, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento, controle social e monitoramento contínuo da execução desta Política.
CAPÍTULO V –
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS
Art. 12. Para garantir o repasse financeiro, o custeio e a plena execução das diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado a abrir, por meio de Decreto, crédito especial ou suplementar no orçamento vigente.
Parágrafo único. A abertura de créditos de que trata o caput deste artigo obedecerá aos preceitos, limites e fontes de recursos estipulados pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela legislação orçamentária municipal aplicável.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir bonificações por desempenho aos profissionais da educação e equipes escolares vinculados à Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. As metas de aprendizagem, os valores, a periodicidade e os demais critérios para a concessão das bonificações de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos e regulamentados por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta fundamentada em indicadores e avaliações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 008-A/2025.
CARLOS ARTUR SOARES DE AVELLAR JÚNIOR
Prefeito