Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2025
LEI Nº 414 DE 09 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414 DE 09 DE JUNHO DE 2025
“Altera o Art. 3º, da Lei Municipal nº 364 de 16 de março de 2022, incluir novo parágrafo com a inclusão do prazo para realização do processo eleitoral dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa-se a incluir mais um parágrafo no Art. 3º na lei 364 de 16 de março de 2022, bem como reorganizar a disposição dos parágrafos anteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Turismo.
II – por quatro representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas de atendimento e promoção da pessoa idosa.
d) 01 (um) representante de outras entidades que comprovem possuir políticas permanentes de atendimento e promoção da pessoa idosa.
§1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa o terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§4º. O processo eleitoral para a escolha dos membros da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será realizado, obrigatoriamente, no primeiro e no terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual, sempre na ultima semana de outubro e a posse dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.
§ 5º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba-PE, 09 de junho de 2025.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito