Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Atualiza, para o exercício de 2017, o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, da Rede Municipal de Ensino de Barra de Guabiraba.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Rede Pública Municipal da Educação Básica do Município de Barra de Guabiraba, para jornada de 200 (duzentas) horas mensais, a partir de janeiro de 2017 será de R$ 2.221,07 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e sete centavos) mensais.
§1º – O piso salarial reajustado, nos termos desta lei, deve ser calculado de forma proporcional, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/08 e consoante a tabela abaixo:
Carga horária semanal
Carga horária mensal
Valor do piso
40 horas
200 horas
R$ 2.221,07
30 horas
150 horas
R$ 1.665,80
§2º - A Prefeitura deverá atualizar o valor dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, da Rede Municipal de Ensino de Barra de Guabiraba, em conformidade com o piso salarial profissional ora aprovado e de acordo com os respectivos enquadramentos no Plano de Remuneração, Cargos e Carreiras do Magistério – PRCCM do Município de Barra de Guabiraba.
§ 3º - O valor das diferenças remuneratórias decorrentes da eficácia e vigência retroativa da presente lei será objeto de pagamento parcelado, conforme cronograma a ser divulgado mediante decreto do Poder Executivo municipal, em observância à disponibilidade financeiro-orçamentária do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Barra de Guabiraba, 29 de novembro de 2017.
WILSON MADEIRO DA SILVA
Prefeito