Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 411 DE 13 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 411 DE 13 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino no município de barra de guabiraba e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a oferta de serviço de transporte escolar aos alunos matriculados e frequentes em uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, como forma de garantir igualdade das condições de acesso aos segmentos da Educação Básica pública e obrigatória.
Parágrafo único – Além das disposições da presente Lei, observar-se-ão, no que couber, as normas regulamentares expedidas pelo FNDE, tal como a Resolução nº 1/2021 do FNDE, assim como as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, incluindo o Manual do Transporte Escolar, Resolução TC nº 156 de 15 de dezembro de 2021 e Resolução TC nº 167/2022 e outras diretrizes subsequentemente editadas pelos sobreditos órgãos.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I – Unidade escolar: estabelecimento de ensino de rede pública municipal, onde seja promovida qualquer etapa, segmento ou modalidade da Educação Básica obrigatória;
II – Distância mínima: raio medindo entre a unidade escolar e a residência do aluno, a partir da qual ficará configurada condição básica para o atendimento pelo transporte escolar;
III – Rota: percurso, trajeto, caminho adotado pelo veículo de transporte escolar, ligando o ponto à unidade escolar e vice-versa;
IV – Ponto: local predeterminado para o embarque e desembarque de alunos no veículo de transporte escolar;
V – Linha: serviço regular de transporte entre distintos pontos, em horários preestabelecidos, segundo rota pré-determinada.
Art. 3º - O transporte escolar dos alunos de rede pública municipal de ensino será ofertado por meio de ônibus, micro-ônibus e demais veículos automotores de transporte coletivo de passageiro adequados aos parâmetros legais aplicáveis, conforme a disponibilidade da administração e a necessidade de cada linha.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação determinará os pontos, rotas e linhas, mediante georreferenciamento, bem como o veículo e, se o caso, a adoção de monitores de transporte escolar, considerando a segurança, as condições de mobilidade e a idade dos alunos transportados, observados os termos da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021;
§ 2º - Será adotado sistema de controle de embarque e desembarque, e de identificação e quantificação dos alunos transportados por veículo/linha/dia.
§ 3° - A Secretaria Municipal de Educação divulgará o período e o local para a inscrição dos alunos que necessitarem do transporte escolar para cada ano letivo.
§ 4º - No projeto básico ou termo de referência a ser utilizado em licitações para contratação do serviço de transporte escolar, assim como no planejamento de sua execução direta através de frota própria, observar-se-ão, no que couber, a Resolução TC n° 156, de 15 de dezembro de 2021, a Resolução TC n° 167/2022, e outras diretrizes subsequentemente editadas pelo sobredito órgão.
Art. 4º - Em caráter excepcional e devidamente justificado, poderá ser autorizado o uso de veículos de transporte individual, inclusive veículos automotores do tipo passeio, utilitário e/ou minivan, para execução do serviço de transporte escolar no Município de Barra de Guabiraba/PE, nas hipóteses e condições previstas neste artigo.
§ 1º - A utilização de veículos excepcionais será admitida exclusivamente nos seguintes casos:
I - Quando o transporte for destinado a estudante com dificuldade de locomoção temporária ou permanente, decorrente de deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) ou outras necessidades específicas de mobilidade ou deslocamento, comprovadas mediante laudo médico ou parecer técnico;
II - Quando a localidade do estudante apresentar condições geográficas, urbanas ou estruturais que inviabilizem a circulação segura de ônibus, micro-ônibus ou vans;
III - Quando houver número reduzido de alunos na rota, tornando desproporcional a utilização de veículo de transporte coletivo;
IV - Em situações emergenciais e transitórias, devidamente documentadas, que comprometam a continuidade do serviço regular por motivos técnicos ou operacionais.
§ 2º - O uso excepcional do veículo dependerá de:
I – Autorização formal da Secretaria Municipal de Educação, por ato motivado, com descrição das circunstâncias que justificam a excepcionalidade;
II – Realização de vistoria prévia do veículo pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, a fim de verificar condições mínimas de segurança, higiene e regularidade documental;
III – manutenção de controle da prestação do serviço, com registro das viagens realizadas e de identificação e quantificação dos alunos transportados por veículo/linha/dia.
§ 3º - O veículo autorizado deverá respeitar a idade máxima de 05 (cinco) anos de fabricação, e, sempre que possível, portar sinalização de que está a serviço do transporte escolar, ainda que de forma simplificada, ficando isentos das exigências do art. 8º, incisos III, V, VII, VIII, IX, X, e, XI, dada a sua categoria e especificação.
§ 4º - O disposto neste artigo não afasta a obrigação do Município de buscar o atendimento regular com veículos coletivos autorizados e adequados, permanecendo o uso excepcional restrito às situações pontuais e justificadas.
Art. 5º - Para ser atendido pelo serviço de transporte escolar, o aluno da rede pública municipal de ensino deverá:
I - Estar regularmente matriculado na unidade escolar mais próxima de sua residência, conforme procedimento realizado pela Secretaria Municipal de Educação;
Il - residir em distância mínima de 2 (dois) quilômetros da unidade escolar onde estiver matriculado;
§ 1° - O atendimento em relação a distância mínima prevista no caput deste artigo será flexibilizado nas seguintes situações:
I - Quando o aluno apresentar dificuldade de locomoção temporária ou permanente, decorrente de deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) ou outras necessidades específicas de mobilidade ou deslocamento, comprovadas mediante laudo médico ou parecer técnico;
Il - quando o trajeto até a escola apresentar qualquer das seguintes características:
a) obstáculos naturais ou arquitetônicos que obriguem o aluno a percorrer distância superior à mínima para o acesso à unidade escolar;
b) quando houver ou vierem a surgir, no trajeto, fatores objetivos de risco que vulnerem a segurança e a integridade dos alunos.
§ 2° - A responsabilidade por acompanhar o aluno ao ponto na ida, e por recebê-lo na volta, bem como pelos trajetos casa-ponto e ponto-casa é dos pais ou responsáveis legais.
§ 3° - A distância máxima que o aluno poderá andar de sua casa até o ponto de embarque mais próximo é de 2 (dois) quilômetros, observadas circunstâncias a excepcionalmente imporem o encurtamento das distâncias máximas, notadamente nas seguintes situações:
I - Quando o aluno apresentar dificuldade de locomoção temporária ou permanente, decorrente de deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) ou outras necessidades específicas de mobilidade ou deslocamento, comprovadas mediante laudo médico ou parecer técnico;
Il - quando o trajeto até a escola apresentar qualquer das seguintes características:
a) obstáculos naturais ou arquitetônicos que obriguem o aluno a percorrer distância superior à mínima para o acesso à unidade escolar;
b) quando houver ou vierem a surgir, no trajeto, fatores objetivos de risco que vulnerem a segurança e a integridade dos alunos.
§ 4° - Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.
§ 5º - O município de Barra de Guabiraba, excepcionalmente, pode transportar também alunos de outras redes de ensino, exclusivamente em casos pactuados em convênio.
Art. 6º - É proibida a utilização do transporte escolar por servidores das unidades escolares, pais de alunos, alunos não cadastrados pelo serviço e qualquer outro cidadão não autorizado expressamente pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - É vedado ao motorista do transporte escolar a alteração da rota, do horário da linha ou do ponto sem prévia determinação do setor responsável, exceto quando o correram imprevistos durante o trajeto, o que deverá ser imediatamente comunicado pelo responsável.
Art. 8º - Os veículos deverão estar devidamente licenciados para os fins a que se destinam e em perfeitas condições de funilaria, mecânica, elétrica e técnica, bem como de acordo com os requisitos de segurança, conforto, higiene, limpeza e em bom estado de uso e conservação, atendendo ainda as seguintes condições:
I - Respeitar a idade máxima de 30 (trinta) anos;
II - Possuir CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo válido, expedido pelo Órgão Estadual competente;
III - Possuir autorização para transporte escolar, expedido pelo Órgão Estadual competente fixado na parte interna, com indicação de lotação;
IV - Dispor de todos os equipamentos de segurança e especificações do CONTRAN;
V - Ter pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria, com o dístico “ESCOLAR”, em preto, sem que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
VI - Possuir cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros;
VII - Possuir registrador de velocidade (tacógrafo);
VIII - Ter identificação da capacidade veículo – faixa adesiva, de 20cm x 20cm afixada na parte do vidro dianteiro, à direita do condutor, parte superior com lotação máxima permitida;
IX - Possuir trava nas janelas – limite de abertura no máximo de 10cm;
X - Possuir extintor de incêndio, com validade vigente; e,
XI – Possuir lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira, quando for o caso.
§ 1º - Os discos do tacógrafo deverão ser trocados todos os dias e guardados pelo período de 06 (seis) meses, porque serão exibidos por ocasião de vistoria especial.
§ 2º - Concomitantemente à observância do limite de idade do veículo referida no inciso I do caput, o veículo deverá ainda ser aprovado em inspeção prévia municipal, que ateste condições mínimas e adequadas de conforto, segurança e continuidade do serviço.
Art. 9º - Os motoristas do transporte escolar, servidores públicos ou empregados de empresas terceirizadas, deverão ser legalmente habilitados e qualificados para condução de veículo de transporte coletivo de escolares obrigatoriamente na categoria "D", nos termos da Resolução CONTRAN n° 685/2017, com carteira de habilitação dentro do prazo de validade e compatível com a categoria, bem como, deverão estar com os respectivos exames médicos em dia, o que será verificado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação através do setor competente, atendendo ainda as seguintes condições:
I - Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - Ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos;
III - Ter se formado em curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar;
IV - Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses; e,
V - Portar, obrigatoriamente, crachá de identificação.
§ 1° - Constituem-se obrigações dos motoristas do transporte escolar:
I - Atender aos critérios de idade e de habilitação/documentação exigidos para o serviço;
II - Possuir certificado de conclusão do Curso de Formação de Condutores, ou respectiva renovação a cada cinco anos, conforme previsto em lei;
III - Possuir certidão negativa referente a processos criminais relativos a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
IV – Utilizar traje e compostura adequados;
V - Portar crachá que identifique seus respectivos nomes, número de identidade/matrícula e empresa para a qual trabalham;
VI - Tratar com urbanidade todos os estudantes e o público em geral;
VII - Executar o serviço de forma segura, aproximando o veículo da guia da calçada para efetuar o embarque e o desembarque dos passageiros e exigindo dos estudantes o uso de cinto de segurança e que estes permaneçam sentados durante todo o percurso;
VIII - Orientar os estudantes, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem;
IX - Recolher, guardar e posteriormente entregar qualquer objeto esquecido no veículo;
X - Permitir e facilitar a ação da fiscalização da autoridade da Secretaria Municipal de Educação;
§ 2° - Constituem-se vedações a serem observadas pelos motoristas do transporte escolar:
I - Fumar, quando estiver conduzindo escolares;
Il - Conduzir o veículo sob efeito de bebida alcoólica ou outra substância psicoativa que determine dependência;
III - Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou de terceiros;
IV - Dirigir o veículo estando suspenso ou cassado no direito de dirigir na forma prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro ou em desacordo com as normas da legislação de trânsito;
V - Ausentar-se do veículo, quando este estiver aguardando escolares, exceto para garantir maior segurança a estes;
VI - Transportar combustível ou qualquer outro produto de natureza inflamável, tóxica, entorpecente, etc.;
VII - Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
VIII - Utilizar qualquer objeto eletroeletrônico (como celular), quando o veículo estiver em movimento;
IX - Oferecer carona para qualquer pessoa. O veículo é de uso exclusivo de escolares;
X - Abastecer o veículo quando estiver conduzindo escolares;
XI - Interromper voluntariamente a viagem antes de chegar ao destino final por pressa ou atraso;
XII - Manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento;
XIII - Permitir que os alunos sejam transportados em pé, em locais inadequados ou fora do permitido em lei;
XIV - Utilizar-se de documentação falsa;
XV - Apresentar documento comprovadamente falso ou adulterado, ou que sabe o deveria saber ser falsificado ou para cuja obtenção tenha concorrido.
§ 3° - É possível ao Município se valer de monitores de transporte escolar, considerando a segurança, as condições de mobilidade e a idade dos alunos transportados.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação poderá baixar normas complementares, por ato próprio, regulando os expedientes relativos à organização, qualidade e especificações mínimas dos serviços, disposições sobre a segurança dos estudantes, melhores condições de trabalho aos motoristas, preservação dos veículos escolares, dentre outras de regulamentação necessária, nos termos dos artigos 10 e 11 Resolução n° 1/2021 do FNDE.
§ 1°- A Secretaria Municipal de Educação, nos ternos da Resolução TC n° 167/2022, deverá:
I - Providenciar inspeção, junto ao DETRAN/PE, dos veículos automotores de transporte coletivo de passageiro atualmente em operação no serviço de transporte escolar, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
II - Fiscalizar a execução do serviço de transporte escolar para assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança dos escolares, estabelecidas nesta lei, e nas demais legislações pertinentes e nos contratos celebrados para execução do transporte escolar;
III - Promover campanhas de conscientização de alunos, pais e demais membros da comunidade escolar sobre a utilização segura do transporte escolar e a importância do controle social na fiscalização da execução do serviço;
§ 2° - A Secretaria Municipal de Educação deverá ainda, se necessário, com apoio de outras unidades da gestão municipal:
I - Comunicar à Secretaria Municipal de Infraestrutura, a necessidade de intervenções em vias de difícil acesso, sempre que estas se fizerem necessárias;
II - Buscar, rotineiramente, a reanálise de eficiência e, quando necessária a revisão otimização do projeto de rotas escolares, a fim de obter o equilíbrio entre máxima qualidade possível, atendimento legal e sustentabilidade econômico-financeira;
III - Erradicar o uso de veículos irregulares no serviço de transporte escolar, mediante respectiva substituição por veículos adequados e outras medidas saneadoras cabíveis;
IV - Priorizar a gestão e operação dos veículos recebidos por meio do Programa Caminho da Escola;
V - Diligenciar no sentido de promover a habilitação e adesão de propostas de aquisição de veículos novos junto ao FNDE, mediante Programa Caminho da Escola, via PAR, observadas as diretrizes contidas na Resolução n° 1/2021 do FNDE e outras subsequentes aplicáveis;
VI - Diligenciar junto a entidades públicas e privadas e instituições do Sistema, notadamente SEST SENAT, SENAC, a fim de buscar parcerias e projetos que:
a) estimulem a capacitação de profissionais motoristas, mediante correspondente curso de formação de condutores de transporte escolar;
b) estimulem o empreendedorismo local no sentido de aprimorar a capacidade do mercado municipal no sentido de promover de atendimento à demanda de serviços terceirizados, observando os padrões de qualidade e prestação de serviços previstos nesta lei e regulamentação vigente.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá ainda editar atos normativos complementares para regulamentar a execução, fiscalização e controle dos casos excepcionais de transporte individualizado.
Art. 11 - Os pais e/ou responsáveis legais dos alunos usuários assinarão termo de ciência e responsabilidade quanto as regras de utilização do transporte escolar, bem como as consequências de eventuais danos causados ao veículo.
Art. 12 - Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes matriculados em uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, os veículos poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da educação básica e superior, conforme autorização expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Na situação de autorização prevista no caput, a Secretaria Municipal de Educação disponibilizará a relação de estudantes da educação básica e superior cujo transporte pelos veículos do transporte escolar estará autorizado, observadas as condições previstas em convênio e/ou na Resolução n° 1/2021 do FNDE e alterações posteriores.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba-PE, 13 de maio de 2025.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito