Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº001/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº001/2021
EMENTA: Regulamentar a concessão do Auxílio Pecuniário para Moradia e Alimentação aos Médicos alocados no Município por Intermédio do Programa “Mais Médicos” Desenvolvido pelo Governo Federal, embasado pela Portaria Interministerial MEC/MS nº1.369, de 08/07/2013 e suas alterações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Serão concedidos aos médicos que exercerem suas atividades neste município, um auxilio Moradia no valor de R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais) e auxílio alimentação no valor de R$700,00 (setecentos reais).
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, vinculam-se as dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, aprovada para exercício 2021, não havendo qualquer impacto financeiro.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2021.
Art.4 Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14/06/2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito