Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2023
LEI N˚ 391, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 391, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
LEI N˚391, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais especiais para viabilizar a aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei e de conformidade com a da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais Especiais ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei n˚ 376/2022, no valor de R$ 166.326,72 (cento e sessenta e seis mil e trezentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos).
§1˚ A autorização de que trata o caput deste artigo compreende à inclusão de créditos orçamentárias, com as correspondentes fontes de recursos, destinados a custear as ações culturais no Município de Barra de Guabiraba, com os recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.
§2˚ Conforme disposições do §4º do artigo 3º e dos incisos de I a IV do artigo 6º da referida Lei complementar 195/2022,os recursos serão aplicados de acordo com o plano de ação elaborado pelo município.
Art. 2º Os créditos adicionais especiais autorizados nesta lei terão as classificações institucional, funcional, programática, de natureza da despesa e de fontes recursos, dispostas no Anexo I desta lei.
Art. 3˚ Os recursos orçamentários que farão face à abertura dos créditos adicionais de que trata o parágrafo §1˚ do artigo 1º desta lei, terão como fonte, os oriundos do repasse do Ministério da Cultura, assim como os resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal; previstos no inciso II e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no Anexo I deste projeto de lei.
Art. 4˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos adicionais especiais, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas a advinda do Ministério da Cultura, bem como as receitas originárias de impostos e taxas de competência municipal.
Art. 5˚. Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações nos créditos orçamentárias inclusas no orçamento, previstos no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado por meio de decreto, efetuar a suplementação dos créditos, podendo se utilizar de recursos do Ministério da Cultura e dos resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal.
Art. 6˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2023.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
ANEXO I - A LEI Nº 391/2023
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL
Órgão: 0
PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:
Classificação Funcional- Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos
Códigos do Orçamento
Descrição
Valor R$
Função
13
CULTURA
Sub função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0402
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
Despesas Vinculada a Lei Paulo Gustavo em Apoio a Cultura em geral (LC Nº 195 DE 08/07/2022)
Ação
2264
Natureza da Despesa
3.3.90.
Aplicações Direta
Fonte de Recursos
1700
Outras Transferências da União
156,326.72
Ação
2264
Despesas Vinculada a Lei Paulo Gustavo em Apoio a Cultura em geral (LC Nº 195 DE 08/07/2022)
Natureza da Despesa
3.3.90.
Aplicações Direta
Fonte de Recursos
1500
Recursos Proprios
10,000.00
Total da Unidade
166,326.72
TOTAL DE CRÉDITOS
166,326.72
Barra de Guabiraba/PE, 17 de Agosto de 2023
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito