Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2025
LEI Nº 415 DE 09 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415 DE 09 DE JUNHO DE 2025
“Institui o Bônus de Desempenho para os Profissionais do Magistério Público Municipal e para os ocupantes de cargos de Direção, Supervisão e Coordenação de Ensino de Barra de Guabiraba relativos aos resultados obtidos no exercício de 2024 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Bônus de Desempenho, de caráter extraordinário, correspondente a uma premiação pelos resultados obtidos nos indicadores de qualidade de ensino IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), IDEPE (Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco IDEPE) e Programa Criança Alfabetizada (PCA) no exercício de 2024, destinado aos profissionais do Magistério, Diretores, Supervisores e Coordenadores de Ensino lotados e em exercício na Secretaria de Educação e nas unidades escolares de Ensino Infantil e Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Barra de Guabiraba/PE.
Art. 2º. O Bônus de Desempenho será concedido uma única vez no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e deverá ser pago no mês subsequente a publicação da presente Lei.
§1º. O Bônus de Desempenho, nos casos em que houver acumulação de cargos públicos no Município de Barra de Guabiraba/PE, será concedido apenas para um dos vínculos.
§2º. O Bônus de Desempenho não beneficiará os profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino que, no exercício de 2024, estiveram cedidos para outros órgãos públicos não vinculados Secretaria de Educação do Município de Barra de Guabiraba, bem como, os que estiveram afastados de suas funções ou foram readaptados para funções administrativas, diversas das funções do magistério, nem desempenharam função de direção, de supervisão ou de coordenação de ensino.
Art. 3º. O Bônus de Desempenho é de caráter indenizatório, no qual não incidirá contribuição previdenciária, bem como não incidirá nenhum tributo, não tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação Fonte de Receita: 2.540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (Recursos de exercícios anteriores), Fonte de Receita: 2.542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT (Recursos de exercícios anteriores), Fonte de Receita: 1.540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (Recursos do exercício corrente), Fonte de Receita: 1.542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT (Recursos do exercício corrente).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 28 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba-PE, 09 de junho de 2025.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito