Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 05 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 05 DE JULHO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº347,DE 05 DE JULHO DE 2021.
(REPUBLICADA)
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 01. Nos termos do disposto do art.7º, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), vigente a parti de 01 de janeiro de 2021 aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontrar inserido nessa faixa salarial.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá à R$36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), e seu valor horário R$5,000 (cinco reais).
Art.02. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, seus efeitos retroagirão à 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba, 05 de julho de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito