Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de BARRA DE GUABIRABA para o exercício financeiro de 2018 e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de BARRA DE GUABIRABA, discriminados pelos anexos que integra este Projeto de Lei, estima à receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 em R$ 39.000.000,00 (Trinta e nove milhões de reais), nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar nº 101/2000 e a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, prevendo inclusive os orçamentos referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal, instituídas e mantidas pelo Poder Publico, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal – R$ 25.428.000,00 (Vinte e cinco milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais);
II – Orçamento da Seguridade Social – R$ 13.572.000,00 (Treze milhões quinhentos e setenta e dois mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da Legislação em vigor e especificações dos anexos desta Lei, e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
I – RECEITAS CORRENTES
a) Receita Tributária
R$
1.553.000,00
b) Receita de Contribuições
R$
2.308.000,00
c) Receita Patrimonial
R$
243.000,00
d) Receita de Serviços
R$
305.000,00
e) Transferências Correntes
R$
34.058.000,00
f) Outras Receitas Correntes
R$
432.000,00
( - ) Dedução da Receita
R$
(3.418.000,00)
Subtotal .................
R$
35.481.000,00
II – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS
Intra-Orçamentárias
R$
1.695.000,00
Subtotal .................
R$
1.695.000,00
III – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos
R$
5.000,00
Alienação de Bens
R$
9.000,00
Transferências de Capital
R$
1.810.000,00
Subtotal .................
R$
1.824.000,00
Total..................
R$
39.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades da Administração Indireta são as previstas na natureza da receita, abaixo discriminadas, por categorias descrição e valores.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
1321.00.11
Rec. Rem. De Depósitos de Recur. Vinculados – FMAS
R$
23.000,00
1718.04.11
Transf. Recur. do Fundo Nac. de Assistência Social – FMAS
R$
582.000,00
1718.10.31
Transferências dos Convênios União
R$
40.000,00
1728.10.91
Transferências de Convênios Estado
R$
20.000,00
1921.99.11
Indenizações
R$
5.000,00
1922.99.11
Restituições
R$
5.000,00
Repasse Financeiro
R$
1.684.000,00
Subtotal...............................
R$
2.359.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
1321.00.11
Rec Rem. de Depósitos de Recur. Vinculados - FMS
R$
60.000,00
1630.01.11
Serviços de Saúde
R$
250.000,00
1718.03.11
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
R$
2.660.000,00
1718.10.11
Transferências de Convênios da União p/ SUS
R$
50.000,00
1728.10.11
Transferências de Convênios dos Estados p/ SUS
R$
50.000,00
1921.99.11
Outras Indenizações – FMS
R$
50.000,00
1922.99.11
Outras Restituições – FMS
R$
30.000,00
2418.03.11
Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde– SUS
R$
80.000,00
2418.10.11
Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde– SUS
R$
30.000,00
2428.03.11
Transf. de Conv. da União p/ o Sistema Único de Saúde – SUS
R$
50.000,00
2428.10.11
Transf. de Conv. dos Estados p/ o Sist. Único de Saúde – SUS
R$
50.000,00
Repasse Financeiro
R$
3.340.000,00
Subtotal..............................
R$
6.700.000,00
IPREBAG
1210.04.21
Contribuição do Servidor Ativo Civil ao RPPS
R$
1.570.000,00
1210.04.22
Contribuição do Servidor Ativo Civil ao RPPS – Multas e Juros
R$
20.000,00
1210.04.23
Contribuição do Servidor Ativo Civil ao RPPS – Dívida Ativa
R$
10.000,00
1210.04.23
Contribuição do Serv. Ativo Civil ao RPPS Dív. Ativa - Multas e Juros
R$
4.000,00
1210.04.31
Contribuições do Servidor Inativo Civil para RPPS
R$
2.000,00
1210.04.41
Contrib. de Pensionista Civil para o RPPS
R$
2.000,00
1218.01.11
Contrib. Previd. para Amortização do Déficit Atuarial
R$
700.000,00
1321.00.41
Remuneração dos Invest. do RPPS
R$
15.000,00
1921.99.11
Outras Indenizações – IPREBAG
R$
1.000,00
1922.99.11
Outras Restituições – IPREBAG
R$
1.000,00
1990.03.11
Compensações Financ. entre o Regime Geral e os Regime Próprio
R$
240.000,00
7210.04.11
Contrib. Patronal de Servidor Ativo Civil ao RPPS
R$
1.530.000,00
7210.04.12
Contrib. Patronal de Servidor Ativo Civil ao RPPS – Multas e Juros
R$
5.000,00
7210.04.31
Contrib. do Servidor Inativo Civil ao RPPS
R$
5.000,00
7210.04.41
Contrib. do Servidor Pencionistas Civil ao RPPS
R$
5.000,00
1218.01.11
Contrib. Previd. para Amortização do Déficit Atuarial - INTRA
R$
150.000,00
Subtotal.......................
R$
4.260.000,00
Total.......................
R$
13.319.000,00
Art. 3º - A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham esta Lei, incluindo a da administração direta, e indireta, por Programa de Trabalho por funções, órgãos e categorias econômicas, com os seguintes desdobramentos:
I – FUNÇÕES DE GOVERNO
FUNÇÃO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL
01.LEGISLATIVA
1.275.000,00
54.000,00
1.329.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO
4.698.500,00
235.500,00
4.934.000,00
06-SEGURANÇA PÚBLICA
105.000,00
110.000,00
215.000,00
08-ASSISTENCIA SOCIAL
2.591.000,00
150.000,00
2.741.000,00
09-PREVIDENCIA
4.024.000,00
4.024.000,00
10-SAÚDE
6.379.500,00
427.500,00
6.807.000,00
12-EDUCAÇÃO
12.010.000,00
845.000,00
12.855.000,00
13-CULTURA
716.000,00
105.000,00
821.000,00
15-URBANISMO
1.680.000,00
365.000,00
2.045.000,00
16-HABITAÇÃO
80.000,00
80.000,00
17-SANEAMENTO
157.500,00
107.500,00
265.000,00
20-AGRICULTURA
30.000,00
5.000,00
35.000,00
23-COMERCIO E SERVIÇOS
35.000,00
35.000,00
25-ENERGIA
63.000,00
17.000,00
80.000,00
26-TRANSPORTE
59.000,00
60.000,00
119.000,00
27-DESPORTO E LAZER
133.000,00
55.000,00
188.000,00
28-ENCARGOS SOCIAIS
945.000,00
660.000,00
1.605.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
822.000,00
822.000,00
Subtotal.....................
34.866.500,00
3.311.500,00
822.000,00
39.000.000,00
II – DESPESAS POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ORGÃO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL
01-CÂMARA MUNICIPAL
1.446.000,00
54.000,00
1.500.000,00
02-GABINETE DO PREFEITO
865.000,00
55.000,00
800.000,00
1.720.000,00
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.794.000,00
155.000,00
3.949.000,00
04-SECRETARIA DE FINANÇAS
697.000,00
695.000,00
1.392.000,00
05-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.010.000,00
735.000,00
12.745.000,00
06-SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
173.000,00
5.000,00
178.000,00
07- SECRETARIA DE SAÚDE
52.000,00
5.000,00
57.000,00
08- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
342.000,00
35.000,00
377.000,00
09- SECRETARIA DE TRANSPORTE
55.000,00
10.000,00
65.000,00
10-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.680.000,00
1.035.000,00
2.715.000,00
11-SECRETARIA DE AGRICULTURA
34.000,00
5.000,00
39.000,00
12-SECRETARIA DE TURISMO
676.000,00
5.000,00
681.000,00
17-CONSORCIO P. DOS MUNICIPIOS DA MATA SUL
251.500,00
11.500,00
263.000,00
Subtotal..................
22.075.500,00
2.805.500,00
800.000,00
25.681.000,00
III – DESPESAS POR ORGÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ORGÃO
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL
A) FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.264.000,00
95.000,00
2.359.000,00
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
6.327.500,00
372.500,00
6.700.000,00
C) IPREBAG
4.199.500,00
38.500,00
22.000,00
4.260.000,00
Subtotal..................
12.791.000,00
506.000,00
22.000,00
13.319.000,00
Total..................
34.866.500,00
3.311.500,00
822.000,00
39.000.000,00
IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
R$
21.106.600,00
b) Outras Despesas Correntes
R$
13.759.900,00
Subtotal.........................
R$
34.866.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
R$
2.635.000,00
b) Amortização da Divida
R$
2.309.500,00
Subtotal.......................
R$
3.311.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
a) Reserva de Contingência
R$
822.000,00
Subtotal........................
R$
822.000,00
Total......................
R$
39.000.000,00
Art. 4º - Nos termos do artigo 161 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentaria Municipal, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1/3 do total das despesas fixadas nesta lei, utilizando como fonte de recursos o dispositivo no art. 43, §1º, e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo mencionados por ocasião da abertura do decreto de credito, e:
I – repassar para o Poder Legislativo municipal o percentual permitido no inciso I, do art. 29A, da Constituição Federal, para atendimentos dos incisos I e II, § 2º do mesmo artigo.
II – utilizar a reserva de contingência como recurso para abertura de créditos suplementares.
III – autorizado a proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recurso de um elemento de despesa para outro, dentro de uma unidade orçamentária, conforme art. 167, alínea VI da Constituição Federal.
IV – a utilizar os recursos de convênios como fonte para abertura de créditos adicionais a ser aplicado no objeto do próprio convenio.
V – contratar operações de credito, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 5º - Os créditos especiais autorizados no exercício de 2017 serão reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, art. 167 da Constituição Federal, obedeceram às codificações constantes desta Lei.
Art. 6º - Não será onerado o limite autorizado para abertura de créditos adicionais, quando se destinarem o atendimento as despesas previstas nos incisos I a V do art. 4º desta lei, e do art. 20 I a VI da Lei que trata das Diretrizes Orçamentária Municipal para o exercício financeiro de 2018.
Art. 7º - Ficam demonstrados no anexo VII as atividades e os projetos constantes desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2017.
WILSON MADEIRO DA SILVA
Prefeito