Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2021
LEI Nº 350 DE 17 DE JUNHO DE 2021 QUE EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 350 DE 17 DE JUNHO DE 2021 QUE EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL
LEI Nº 350/2021, QUE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA.
EMENTA: ALTERAR O ART. 39 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1ºO caput do art. 39 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: .
Art. 39. O Município estabelecerá, por Lei Complementar, o regime previdenciário de seus servidores, ficando definidas as seguintes idades mínimas para aposentadoria, nos termos da previsão do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal:
I - para aposentadoria voluntária, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem;
II - para aposentadoria na modalidade especial, 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos;
III - para aposentadoria dos exercentes de funções exclusivas de magistério, na forma da legislação, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher;
IV - para aposentadoria por idade dos servidores deficientes, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e
V - aos servidores abrangidos por regras constitucionais e legais transitórias, a idade mínima nelas estipuladas.
Art. 2ºFicam revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 1º a 4º do art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra de Guabiraba-PE, 17 de junho de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA E SILVA
Prefeito