Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 394/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
LEI No 394/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2o - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3o - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4o - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito especial orçamento vigente, até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023, conforme recursos orçamentários disciplinados no Anexo I.
Art. 5o - Os recursos orçamentários que farão face ao atendimento à abertura do crédito adicional terão como fonte os créditos advindos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Emenda Constitucional 127/2022, previsto no inciso II do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no Anexo I desta lei
Art. 6o - Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, terão como fonte a receita originária da arrecadação da receita de repasse do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, de conformidade com a Emenda Constitucional 127/2022.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), terça-feira, 19 de setembro de 2023.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba-PE
ANEXO I – A LEI Nº 394/2023
Objeto da Lei
Abertura de Crédito de crédito adicional especial ao orçamento vigente 2023, necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023, com recursos advindos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme disposições da Emenda Constitucional 127/2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão: 03.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DE GUABIRABA
Unidade Orçamentária: 03.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos
Códigos do Orçamento
Descrição
Valor R$
Ação
10.301.100.520.760.000
Remuneração do Pessoal Ativo das Unidades de Saúde da Família - USF
Natureza da Despesa
3.1.90
Aplicação Direta
33.100,24
Fonte de Recursos
1.53.86 -102 028 - 1.6005
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente)
Ação
10.122.100.120.680.000
Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3.1.90
Aplicação Direta
42.632,00
Fonte de Recursos
10.301.100.520.760.000
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente)
Ação
10.302.100.920.840.000
Remuneração do Pessoal Ativo do Hospital
Natureza da Despesa
3.1.90
Aplicação Direta
40.938,00
Fonte de Recursos
1.53.86 -102 028 - 1.6005
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente)
Ação
10.302.101.922.120.000
Manuteção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Natureza da Despesa
3.1.90
Aplicação Direta
34.762,76
Fonte de Recursos
1.53.86 -102 028 - 1.6005
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc.Corrente)
Total da Unidade
151.433,00
TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
151.433,00
Barra de Guabiraba, 19 de setembro de 2023
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito