Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 420 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para viabilizar a implementação dos feitos da Lei nº 392, de 29 de agosto de 2023, que regulamenta a Proteção aos Animais no Município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 405/2024, de 03 de dezembro de 2024; que importa em novo valor de R$ 100.000,00 (100.000,00 (Cem mil reais).
§1º. O referido Crédito Adicional compreende a inclusão de dotações orçamentárias com as respectivas fontes de recursos no orçamento vigente, para viabilizar a implementação dos efeitos da Lei 392/2023, de 29 de agosto de 2023 - lei regulamentadora da proteção ao animais no município de Barra de Guabiraba, que tem a destinação descrita nos incisos de I a III:
I. Execução de obras destinadas ao CANIL MUNICIPAL e CASA DE PASSAGEM DE CÃES E DIVERSOS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
I. Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos destinados ao CANIL MUNICIPAL e CASA DE PASSAGEM DE CÃES E ANIMAIS DIVERSOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II. Implantação e Manutenção das Atividades relacionadas à Proteção dos Animais, Incluindo a implantação do CANIL e CASA DE PASSAGEM DE CÃES E ANIMAIS DIVERSOS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§2º. A classificação institucional, programática, funcional, e de natureza da despesa relativa ao crédito adicional especial constam do Anexo I deste Projeto de Lei.
Art. 2º Os recursos orçamentários que farão face à abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º, serão os previstos nos incisos I, II e III do § 1º, do Artigo 43 da Lei 4.320/64, detalhados no decreto de abertura do crédito.
Art. 3º Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, terão como fonte as receitas advindas do tesouro municipal, de doações, e/ou de transferências constitucionais federais e estaduais.
Art. 4º Na hipótese de as despesas previstas nesta lei excederem os saldos das dotações inclusas no Orçamento por meio deste crédito especial autorizado no artigo 1º, o Poder Executivo poderá, por meio de decreto, efetuar a suplementação das referidas dotações.
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba-PE, 20 de outubro de 2025.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito