Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 373,DE 29 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373,DE 29 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 373, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial do Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei n˚ 358/2021, para o exercício financeiro de 2022.
Parágrafo Único - o Crédito Adicional Especial, objeto desta Lei, descrito ANEXO I, destinar-se à inclusão de dotações orçamentárias, por sua vez não contempladas na concepção inicial do orçamento vigente, no total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); para Assistência social de Barra de Guabiraba.
Art.2˚ Os recursos orçamentários que farão face ao Crédito Especial, conforme Inciso I, parágrafo do Único do artigo 1º, serão os previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, serão detalhados no decreto de abertura do crédito.
Art. 3˚ Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, terão como fonte as receitas arrecadadas de competência municipal, de repasses do Estado e/ou da União, existentes nas correspondentes fontes de recursos.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2022.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
ANEXO I A LEI N˚373/2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INSERIDAS NA LOA, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIOAL SUPLENTAR
ÓRGÃO: 0304
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade:030400
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos
Códigos do Orçamento
Descrição
Valor R$
Função
8
Assistência Social
Sub função
244
Assistência Comunitária
Programa
0.804
Proteção Social Básica
Ação
2098
Manutenção das Atividades dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo
Natureza da Despesa
3.3.90.14
Diária
R$ 2.000,00
Fonte de Recursos
53
Recursos Destinados ás Aividades-fins da Seguridade Social
Código de Aplicação
29
SCFV - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo
Classificação STN
16.600.000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assitência Social - FNAS
Função
8
Assistência Social
Sub função
244
Assistência Comunitária
Programa
0.804
Proteção Social Básica
Ação
2.099
Manutenção das Ações do Programa Beneficio de Prestação Continuada - BPC
Natureza da Despesa
3.3.90.14
Diárias
R$ 2.000,00
Fonte de Recursos
53
Recursos Destinados ás Aividades-fins da Seguridade Social
Código de Aplicação
55
Outros Programa da União
Classificação STN
16.600.000
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assitência Social - FNAS
Função
8
Assistência Social
Sub função
244
Assistência Comunitária
Programa
0.804
Proteção Social Básica
Ação
2.101
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Natureza da Despesa
3.1.90.04.00
Diárias
R$ 2.000,00
Fonte de Recursos
50
Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
Código de Aplicação
0.1
Recursos Ordinarios
Classificação STN
15.010.000
Outros Recursos Não vinculado
Função
8
Assistência Social
Sub função
244
Assistência Comunitária
Programa
0.805
Proteção Social Especial
Ação
2.103
Manutenção do CREAS
Natureza da Despesa
3.3.90.14
Diárias
R$ 2.000,00
Fonte de Recursos
53
Recursos Destinados ás Aividades-fins da Seguridade Social
Código de Aplicação
28
CREAS - Piso fixo de Média complexidade - PAEFI
Classificação STN
16.600.000
Outros Recursos não vinculado
Função
8
Assistência Social
Sub função
244
Assistência Comunitária
Programa
0.806
Proteção Social Especial
Ação
2.105
Manutenção do CREAS
Natureza da Despesa
3.3.90.14
Diárias
R$ 2.000,00
Fonte de Recursos
53
Recursos destinados ás Atividades-Fins da Seguridade Social
Código de Aplicação
32
IGBF - Gestão do Bolsa Familia
Classificação STN
16.600.000
Transferência de Recursos do Fundo Estaduais de Assistência Social
Função
8
Assistência Social
Sub função
244
Assistência Comunitária
Programa
0.809
Proteção Social Especial
Ação
2.108
Manutenção do CREAS
Natureza da Despesa
3.3.90.14
Diárias
R$ 2.000,00
Fonte de Recursos
50
Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
Código de Aplicação
0.1
Recursos Ordinarios
Classificação STN
15.010.000
Outros Recursos Não vinculado
Função
8
Assistência Social
Sub função
243
Assistência a Crianças e ao Adolescente
Programa
0.809
Assistência comunitaria, Direitos Humanos
Ação
2.232
Manutenção administrativa do Fundo da Criança e Adolesceste
Natureza da Despesa
3.3.90.14
Diárias
R$ 2.000,00
Fonte de Recursos
50
Recursos Ordinarios
Código de Aplicação
0.1
Outros Recursos Não vinculado
Classificação STN
15.010.000
Outros Recursos Não vinculado
Total da Unidade
R$ 14.000,00
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito