Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 396/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI No 396/2023, de 05 de dezembro de 2023.
Autoriza o poder executivo alterar e republicar o Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023 de 19 de setembro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Barra de Guabiraba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado alterar e republicar o Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023 de 19 de setembro de 2023, que permitiu a transferência de recursos para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, compreende a alteração do código da despesa nº 3.1.90 para o nº 3.3.90, vinculado a Ação nº 10.122.100.120.680.000, denominada de Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde, presente no Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023 de 19 de setembro de 2023, para viabilizar o registro contábil de despesas realizadas com serviços de terceiros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE),de 05 dezembro de 2023.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA
ANEXO I – A LEI Nº 396/2023
Objeto da Lei
Republica o Anexo I da Lei Municipal nº 394/2023, com alteração do código da despesa nº de 3.1.90 para 3.3.90, vinculado à Ação nº
10.122.100.120.680.000.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL
Órgão: 03.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DE GUABIRABA
Unidade Orçamentária:
03.03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Classificação
Funcional-
Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de
Recursos
Códigos do
Orçamento
Descrição
Valor R$
Ação
10,301,100,520,760,000
Remuneração do Pessoal Ativo das
Unidades de Saúde da Família -
USF
Natureza da Despesa
3.1.90
Aplicação Direta
33,100.24
Fonte de Recursos
1.53.86 -102 028 -
1.6005
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
(Exerc.Corrente)
Ação
10,122,100,120,680,000
Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3.3.90
Aplicação Direta
42,632.00
Fonte de Recursos
10,301,100,520,760,000
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
(Exerc.Corrente)
Ação
10,302,100,920,840,000
Remuneração do Pessoal Ativo do
Hospital
Natureza da Despesa
3.1.90
Aplicação Direta
40,938.00
Fonte de Recursos
1.53.86 -102 028 -
1.6005
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
(Exerc.Corrente)
Ação
10,302,101,922,120,000
Manuteção dos Serviços de
Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU
Natureza da Despesa
3.1.90
Aplicação Direta
34,762.76
Fonte de Recursos
1.53.86 -102 028 -
1.6005
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
(Exerc.Corrente)
Total da Unidade
151,433.00
TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
151,433.00
Barra de Guabiraba, 05 de dezembro de 2023
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito