Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2023
LEI Nº 387, DE 29 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 387, DE 29 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 387, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos financeiros da Lei Municipal nº 251/2011 e veda a concessão de vantagens financeiras decorrentes da aquisição de tempo de serviço ou titulação dos profissionais do magistério no período de 01/01/2023 a 31/12/2023; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspenso, no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, o Plano de Remuneração, Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, não produzindo a Lei Municipal nº 251/2011, no período da suspensão, efeitos financeiros em nível de progressão horizontal ou vertical, ou ainda qualquer outro efeito financeiro proveniente de vantagens que resultem em aumento da remuneração para os profissionais do magistério da educação básica municipal em decorrência do advento de determinado tempo de serviço, sem prejuízo do tempo de efetivo exercício para efeitos de aposentadoria.
§1º A suspensão de efeitos financeiros de que trata o caput não alcança o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito, mantendo-se incólumes os direitos e vantagens já incorporados ou adquiridos pelos servidores até o dia 01/03/2022, respeitado o disposto na Lei Municipal nº 367, de 30 de março de 2022.
§2º As vantagens já adquiridas pelos profissionais do magistério e incorporadas às suas remunerações a título de quinquênio ou qualquer outra vantagem pecuniária decorrente da aquisição de determinado tempo de serviço, provenientes da Lei Municipal nº251/2011 ou de qualquer outra legislação municipal, ficam congeladas no período de suspensão de que trata o caput, não sendo reajustadas mediante contabilização sobre os novos valores dos vencimentos básicos fixados por piso nacional; e, quanto àquelas concedidas antes da entrada em vigor desta Lei ou de eventual marco suspensivo deverão ser calculadas, no período da suspensão, sobre os vencimentos básicos apurados no mês de fevereiro de 2022.
§3º Excepcionam-se da vedação traçada no presente artigo os reflexos financeiros e a concessão de vantagens derivados de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 2º Ficam suspensas a concessão, aos profissionais do magistério da educação básica municipal, no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, de quaisquer vantagens financeiras ou incorporações de direitos que estejam previstos em legislação municipal esparsa que resultem em aumento da remuneração em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem prejuízo da contagem do tempo de efetivo exercício para efeitos de aposentadoria.
§1º A suspensão de efeitos financeiros de que trata o caput não alcança o direito adquirido e nem o ato jurídico perfeito, mantendo-se incólumes os direitos e vantagens já incorporados ou adquiridos pelos servidores até o dia 01/03/2022.
§2º Excepcionam-se da suspensão traçada no caput os reflexos financeiros e a concessão de vantagens derivados de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), 29 de março de 2023.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito Município Barra de Guabiraba