Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2023
LEI N˚ 389/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 389/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023
LEI Nº389/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o novo salário mínimo à partir de 01 de maio de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 01. Nos termos do disposto do art.7º, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais), vigente a partir de 01 de maio de 2023, aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontrarem inseridos nessa faixa salarial.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá à R$44,00(quarenta e quatro reais), e seu valor horário a R$ 6,00 (seis reais).
Art.02. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, seus efeitos retroagirão à 01 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,Barra de Guabiraba-PE,24 de maio de 2023.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito