Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 248, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 248, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0000202-60.2017.8.17.2320.
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar fiel cumprimento às decisões judiciais, em observância ao princípio da legalidade e ao império da lei, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, impondo-se o acatamento integral do comando judicial para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO os prazos de posse e de exercício estabelecidos, subsidiariamente, na Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), sem prejuízo de disposição própria e específica do estatuto municipal aplicável;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica nomeado CLÉBIO LIMA DA SILVA para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem do Quadro de Pessoal do Município de Barra de Guabiraba/PE, em cumprimento à decisão judicial de 31/08/2026, proferida nos autos do Processo nº 0000202-60.2017.8.17.2320, em trâmite na Vara Única da Comarca de Bonito/PE.
Art. 2º A posse ocorrerá em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, e dependerá da apresentação da documentação exigida para a investidura no cargo. Aplica-se subsidiariamente o art. 28 da Lei Estadual nº 6.123/1968.
§ 1º Dentro do prazo de posse, o nomeado deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração em dia útil, das 8h às 13h, e apresentar:
I – documento oficial de identificação com foto, original e cópia;
II – a documentação pessoal e a comprovação dos requisitos de escolaridade e habilitação profissional exigidos para o cargo, inclusive o registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN);
III – atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo.
§ 2º Se a posse não ocorrer no prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito, nos termos do art. 29 da Lei Estadual nº 6.123/1968. O fato será comunicado ao juízo competente.
Art. 3º O exercício no cargo deverá começar em até 30 (trinta) dias, contados da data da posse, nos termos do art. 33 da Lei Estadual nº 6.123/1968, aplicado subsidiariamente.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – conferir a documentação apresentada;
II – adotar os atos administrativos necessários à posse e ao exercício do nomeado;
III – definir sua lotação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, conforme o cargo reconhecido no título judicial e as determinações do processo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de Guabiraba, 03 de novembro de 2026.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito