Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 397/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 397/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI No 397/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate as Endemias – ACE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Barra de Guabiraba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de combate às Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, de natureza jurídica indenizatória, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5° do Decreto Federal N.° 8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal n.° 12.994/2014, alterada pela Lei n.° 13.708/2018 e na Portaria GM/MS n° 3.317, de 7 de Dezembro de 2020, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§ 1° O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE.
§ 2° Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
§ 3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período estiver afastado e/ou licenciado, com exceção nos casos de licença maternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio.
Art. 2° O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Barra de Guabiraba estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para esse fim - Programa da Saúde da Família.
Art. 3° Em nenhuma hipótese o incentivo financeiro será pago com recursos do município, os recursos financeiros que trata essa lei, estão condicionados ao repasse feito pela União ao município.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), 05 de dezembro de 2023.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba-PE