Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 237, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 237, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Designa Comissão de Coordenação Responsável pelo Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação das propostas apresentadas no edital Nº 001/2026 no âmbito da Lei de N°14.399 de 8 de julho de 2022 – PNAB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DEGUABIRABA-PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais em especial a Lei Orgânica do Município de Barra de Guabiraba,
CONSIDERANDO a necessidade de manter acompanhamento, a fiscalização e a avaliação das propostas submetidas ao Edital N 001/2026 da Lei n° 14.399 de 08 de julho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Coordenação, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação das Propostas submetidas ao Edital nº 001/2026, no âmbito da Lei Federal nº14.399, de 08 de julho de 2022 – PNAB, composta pelos seguintes membros:
• Presidente: Mezaabe Vitoriano de Melo – CPF nº 105.***.***-80 - Diretor de Mídia;
• Membro: Roberta Nayara Soares da Silva — CPF nº 094.***.***-97 — Controladora Geral;
• Membro: Déborah Vitória Silva Lima – CPF nº 126.***.***-33 – Auxiliar Administrativo;
• Membro: Sebastião Lindoberg da Silva Campos — CPF nº 068.***.***-27 — Parecerista.
Art. 2º Compete à Comissão ora designada:
I – Zelar pelo cumprimento integral das disposições constantes no Edital nº 001/2026 e na Lei Federal nº 14.399/2022 –PNAB;
II – Analisar a conformidade documental das propostas apresentadas, bem como sua aderência aos critérios técnicos e legais;
III – Emitir pareceres técnicos, jurídicos e administrativos sobre a admissibilidade, aprovação, reprovação ou necessidade de complementação das propostas;
IV – Proceder ao acompanhamento da execução dos projetos aprovados, monitorando o cumprimento dos objetos pactuados;
V – Avaliar os resultados, a execução financeira e a conformidade dos relatórios de prestação de contas;
VI – Requisitar, sempre que necessário, informações, documentos, diligências ou esclarecimentos junto aos proponentes;
VII – Propor ao Chefe do Poder Executivo, quando for o caso, a adoção de medidas corretivas, saneadoras ou sancionatórias, em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º O exercício das atividades da Comissão será considerado serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional aos seus membros, sendo-lhes garantida a prioridade no acesso às informações necessárias ao fiel desempenho de suas atribuições.
Art. 4º A Comissão poderá, mediante justificativa e aprovação do Chefe do Poder Executivo, convidar servidores públicos, especialistas ou representantes de órgãos técnicos, para colaborar em análises específicas, sem vínculo permanente e sem qualquer ônus adicional ao erário.
Art. 5º Os casos omissos e as situações excepcionais serão dirimidos pela Comissão, ad referendum do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Município de Barra de Guabiraba e divulgada no mural oficiada sede do Poder Executivo, bem como nos meios eletrônicos de comunicação institucional, para amplo conhecimento dos interessados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Barra de Guabiraba - PE, 01 de outubro de 2025.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito